Antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
.cxm-block-video__container–vertical #wp3-player-fs1jn .clappr-player .poster__play-wrapper > svg {
width: 50%;
height: 50%;
}
}
O dispositivo que abre caminho para o pagamento dessas emendas havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais ? no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.
?Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.
Ligação com orçamento secreto
O magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”.
“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse.
O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com lideranças do governo do presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar as emendas parlamentares que ficaram para pagar em anos posteriores, mas acabaram sendo canceladas.
A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pois não seguiam critérios de transparência. Além dessas, também seriam beneficiadas emendas de comissão.
O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estimou que o valor total a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.
Na prática, a proposta estende a possibilidade de pagamento de emendas para 2023, já que, em março, o Congresso aprovou um texto nos mesmos moldes, mas limitado a 2022. E assim como no projeto anterior, as emendas revalidadas poderão ser liquidadas, comprometidas financeiramente, até o final de 2026.
Fonte G1 Brasília
