Em resposta a casos de violência policial, o Ministério da Justiça convenceu o governo Lula a editar norma que regulamenta o uso da força policial e de instrumentos de menor poder ofensivo em abordagens. O decreto, publicado no Diário Oficial desta terça (24), cita como motivação a ?valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos?.
A norma, desenhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, é uma resposta à sequência de registros de abusos por parte de alguns policiais, como o caso do PM que lançou um homem desarmado e rendido do alto de uma ponte em São Paulo.
O decreto ressalta que o uso da força por parte da polícia deve ser sempre baseado na legalidade e compatível com o risco da operação pretendida.
O texto diz, por exemplo, que o ?uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei? e que ?o nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública?.
A norma também veda o uso de arma de fogo contra ?veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros?. O trecho remonta ao caso de um músico, no Rio, que estava com a família no carro e foi fuzilado com cerca de 80 tiros por militares.
A adesão à norma não é obrigatória, mas o Ministério condiciona o acesso a recursos federais ao enquadramento nos fundamentos do decreto. O MJ ainda cria um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que vai monitorar a adequação das forças à nova determinação.
Leia mais
- Em agosto, um policial militar matou, com dois tiros na cabeça, um suspeito que já estava rendido;
- Em setembro, um policial jogou spray de gás pimenta no rosto de um morador que caminhava sozinho pela rua de uma comunidade;
- Em outubro, uma mulher foi morta em uma troca de tiros de um policial de folga e dois criminosos;
- Ainda em outubro, a policia militar entrou no velório de um jovem morto durante uma intervenção policial e agrediu a mãe e o irmão dele;
- Em novembro, uma criança de 4 anos morreu após um confronto policial em Santos;
- Também em novembro, um estudante de medicina foi morto com um tiro à queima-roupa após ter dado um tapa no retrovisor de uma viatura;
- Em 3 de novembro, um jovem de 26 anos foi executado a tiros pelo policial militar Vinicius de Lima Britto em frente a um mercado. O jovem foi acusado de furtar quatro pacotes de sabão;
- e em 1º de dezembro, um policial militar jogou um homem do alto de uma ponte.
Fonte G1 Brasília
