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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), encaminhou à Câmara Municipal a mensagem nº 22/2023 com um projeto de lei para parcelar uma dívida superior a R$ 165 milhões da Prefeitura, por não ter recolhido INSS e FGTS dos servidores públicos da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e do Fundo Único Municipal de Educação. É por causa desse calote, que o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas.
O projeto foi apresentado na última semana e deve ser votado nos próximos dias pela Câmara de Cuiabá. Na proposição, Emanuel confessou que a Prefeitura tem uma dívida superior a R$ 165 milhões com a União, em razão de diversas contribuições não depositadas, como valores de INSS, FGTS e imposto de renda, que foram recolhidos pela sua gestão, porém não repassados. A prática pode ser configurada em crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, destaca trecho do projeto.
“Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes”, afirmou.
Pinheiro frisa que , a alternativa prudencial é o parcelamento destas obrigações financeiras ao mínimo de 60 meses.”Sob esses argumentos é que submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus Digníssimo Pares a presente proposta, na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais nobres interesses do povo cuiabano, e aproveito da oportunidade para reiterar o meu testemunho de apreço e respeito”, finalizou o prefeito.
Dívidas
Segundo a mensagem do Executivo, os valores que se encontram sem quitação compreendem:
a) encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Empresa Cuiabana de Saúde Pública no montante principal de R$ 132.559.556,19, com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS, com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN; referente a IRRF e PIS/COFINS/CSLL;
b) encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana no montante principal de R$ 16.031.639,28, com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF;
c) encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Fundo Único Municipal de Educação no montante principal de R$ 3.377.529,39, com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS;
d) encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento do tesouro municipal no montante principal de R$ 13.829.469,07, com o Instituto Nacional da Previdência Social INSS e com a Secretaria da Receita Federal.
Fonte: Isso É Notícia
