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Menos de 1% dos mais de R$ 8 bi em ‘emendas pix’ é claro quanto ao destino e ao uso, diz entidade

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Menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as chamadas “Emendas Pix” em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo). A informação é de um levantamento da Transparência Brasil, obtido com exclusividade pela GloboNews.

A falta de transparência desrespeita previsões incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e também em uma instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024.

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Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa ? na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

O apelido emendas pix se refere justamente ao fato de que o beneficiário pode fazer dos recursos o que quiser. Oficialmente, esta modalidade se chama “Transferência Especial”.

Na tentativa de reduzir a falta de transparência destas emendas, a LDO deste ano trouxe dispositivos que exigem que o beneficiário informe, em uma página do governo, o “objeto de gasto” e ? após a utilização dos recursos – um relatório que comprove como a emenda foi usada.

A medida é vista como “insuficiente” pelo Transparência Brasil, mas poderia “amenizar opacidades”. Ainda assim, ela não está sendo cumprida, na avaliação da organização.

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O estudo analisou a redação usada pelos parlamentares nas 941 emendas pix indicadas ? por exemplo, se apresentaram quais prefeituras receberiam a verba e quais políticas públicas seriam atendidas pelo recurso. Esse detalhamento é a única forma de identificar a finalidade da verba, antes da fase de execução dos recursos.

Segundo a análise da organização:

  • apenas 61 das 941 emendas parlamentares trazem detalhes que permitem identificar, minimamente, qual será o objeto do recurso.
  • dos 537 parlamentares que fizeram indicações das Emendas Pix (467 deputados e 70 senadores), 345 apresentaram emendas sem nenhuma informação sobre destinatário e finalidade.
  • apenas quatro parlamentares apresentaram suas Emendas Pix com o que a organização considerou completude “alta” ou “muito alta”.

Leia também:

Ausência de detalhes

Segundo o Transparência Brasil, a falta de detalhamento pode ser explicada pelo parlamentar que, deliberadamente, decidiu não dar transparência ao recurso ou que não havia planejado como a verba seria aplicada.

“Ambas as situações são danosas, abrindo brechas à malversação do uso dos recursos originados da União”, diz a análise da organização.

O estudo recomenda que o Congresso, em especial a Comissão Mista de Orçamento (CMO), “amplie a rastreabilidade das emendas Pix na origem, exigindo a inserção de informações sobre seus destinatários e finalidade.”

Para a Transparência Brasil, “a falta de planejamento das emendas Pix evidenciada por este relatório indica que este instrumento piora a qualidade do gasto público, de forma que deveria ser extinto”.

Histórico das emendas

As emendas pix são uma modalidade das emendas individuais ? ou seja, todo parlamentar tem direito. Como metade das emendas individuais obrigatoriamente deve ser destinada à saúde, um parlamentar pode indicar, no máximo, 50% dos seus recursos na modalidade Pix.

De acordo com o levantamento da Transparência Brasil, em 2020 apenas 47 deputados e senadores fizeram indicações nesta modalidade. Em 2024, houve um salto para 537 parlamentares que utilizaram esses recursos.

O interesse dos parlamentares, claro, se reflete no aumento ano a ano dos recursos para as Emendas Pix.

Se em 2020 foram empenhados R$ 600 milhões, em 2023 o empenho saltou para mais de R$ 7 bilhões. Para este ano, ainda que nada tenha sido empenhado ainda, estão autorizados R$ 8,2 bilhões.

Emendas pix, ano a ano
Valores foram sendo ampliados desde 2020

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Fonte: Transparência Brasil

Fim do ‘orçamento secreto’

O salto no valor da modalidade coincide com o fim do chamado orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022.

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Para o ministro, a “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.

Ao analisar um pedido da Transparência Brasil, da associação Contas Abertas, e da Transparência Internacional, o ministro determinou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas “Emendas PIX”.

Fonte G1 Brasília

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