O Governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei nº 272/2022, que “dispõe sobre a doação à agricultura familiar de tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração ilegal de minério e ao desmatamento ilegal”. Aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão plenária do dia 10 de maio de 2023, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi desclarada inconstitucional.
Segundo a publicação em Diário Oficial do dia 2 de junho, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade. “Inconstitucionalidade formal por invasão da competência de exclusiva à União para legislar sobre causas acerca do direito penal e processual penal, uma vez que os dispositivos da proposta alteram lei precedente que determina os métodos de disposição de bens particulares apreendidos em operações, violando diretamente os arts. 22º, I, e 24º, VI e § 1º, da Constituição Federal de 1988”.
Também inconstitucionalidade formal, ao invadir competência exclusiva do Executivo, criando novas despesas e funções às Secretária de Meio Ambiente e Secretária de Agricultura Familiar, configurando, assim, ingerência administra diante da violação direta do art. 39º, parágrafo único, inciso II, alínea d, e art. 40º, inciso I, da Constituição Estadual de Mato Grosso.
Projeto
A queima de equipamentos de produtores têm sido duramente criticada pelos parlamentares. A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), estabelece que os equipamentos que seriam inutilizados após apreensão em áreas com extração ilegal de metais ou desmatamento ilegal sejam encaminhadas para produtores da agricultura familiar no estado. Originalmente, o texto citava o termo garimpo ilegal, mas a pedido do deputado Diego Guimarães (Republicanos), a ementa foi atualizada retirando o tempo garimpo.
Em sessão no dia 26 de abril, o deputado estadual Gilberto Cattani mostrou o vídeo de um agricultor em União do Sul, que teve o equipamento queimado por estar trabalhando em uma área embargada. “Essa máquina era a única coisa que o trabalhador tinha na vida dele, ele gastou tudo que tinha para comprar. Chegou a Sema em União do Sul e tacou fogo numa máquina, que estava em uma área embargada. Ah, mas o cidadão está fora da lei, tem que tacar fogo. Algum dos senhores já viram uma carreta carregada de cocaína quando a polícia pega se é tacado fogo nela? Era melhor para esse cidadão estar traficando, ele não perderia seu bem. Ele ia ter direito ao contraditório, a alta defesa”, disse.
Fonte: Isso É Notícia
