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Governo de SC pede ao STF que execute sentença sobre royalties de petróleo; entenda

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O governo de Santa Catarina encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (2) para iniciar o cumprimento da ação cível que trata sobre os royalties do petróleo na costa do Estado. O processo está em tramitação há mais de 30 anos e questiona a demarcação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre os campos de exploração da matéria-prima no litoral.

O Estado alega que o instituto fez o traçado das linhas de projeções marítimas no litoral do Paraná e São Paulo “de forma arbitrária e sem respaldo legal”, o que causou prejuízos a Santa Catarina. Em 12 de abril deste ano, a ação teve o trânsito em julgado do acórdão e, com isso, não há mais possibilidade de recurso.

O royalties são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no litoral (entenda a polêmica abaixo).

A discussão envolve os campos de exploração de Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul, que ficam a cerca de 150 quilômetros do litoral catarinense, entre os municípios de Itajaí e São Francisco do Sul. Segundo o governo catarinense, estima-se que Santa Catarina deixou de receber cerca de R$ 300 milhões.

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Na solicitação feita nesta segunda, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu que o IBGE refaça as linhas de projeção envolvendo os três estados em 30 dias. Esse é o mesmo prazo que Petrobras e Agência Nacional de Petrôleo têm para informar o que foi recebido pelos dois estados envolvidos na ação.

Agora, o objetivo de Santa Catarina é que os valores que foram pagos aos dois estados pela exploração dos campos sejam calculados e, na parte “correspondente aos campos de petróleo que passarem a se situar em área geoeconômica de Santa Catarina, sejam transferidos para os cofres públicos catarinenses”.

Três partes

A execução da ação será dividida em três etapas, segundo a PGE. Na primeira, Santa Catarina pede que o IBGE refaça o traçado das linhas sobre os limites territoriais de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar. Isso é que determinará quanto dos royalties é, por direito, de Santa Catarina.

Logo depois, deverá ser apurado junto à Petrobras e à ANP os valores que foram pagos aos Estados que são parte na ação, com a discriminação da parte correspondente a cada campo de petróleo situado na área em questão. Por fim, será feito o cálculo dos valores que deverão ser restituídos a Santa Catarina.

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Fonte G1 Brasília

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