Os 61 servidores públicos com mais de 30 anos de carreira da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) que ingressaram por processo seletivo externo por prazo indeterminado, similar a concurso público, após a Constituição de 1988, retomaram o cargo na semana passada.
Eles haviam sido desligados do serviço público pela gestão atual do governador Mauro Mendes, sob alegação de que o “Estado estava apenas está cumprindo decisões judiciais, proferidas pela 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado, em 2003, e a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá, em 2008”.
“É com grata satisfação que atuamos e conseguimos mais uma vitória da Justiça pela reintegração de 61 empregados públicos da Empaer. Tais pessoas e as respectivas famílias dependem do emprego público que lhes foi retirado da forma mais cruel possível. Esses trabalhadores foram submetidos a um processo seletivo externo tal como era juridicamente possível a época da contratação em empresa pública, conforme a jurisprudência iterativa do STF assim já consolidou”, comemorou o advogado Bruno Ricci Boaventura.
