A Âmbar Energia, do grupo J&F, assinou nesta quinta-feira (11) o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia.
O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial.
Na quarta (9), a Âmbar Energia chegou a se recusar a concluir a transação apontando “insegurança jurídica”. Isso, porque o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, tinha declarado que o contrato poderia ser anulado se essa ordem judicial fosse revertida.
Em nota, a Âmbar disse que o contrato efetivamente assinado garante segurança jurídica porque diz que o negócio só será concluído e efetivado, de fato, se a decisão atual seguir vigente até 31 de dezembro.
“O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro. A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a conclusão da operação e o foco absoluto na prestação de serviços de excelência para a população do Amazonas”, diz a nota.
Plano aprovado
No último dia 1º, a Aneel aprovou o plano de transferência para a Âmbar. Contudo, os termos aprovados foram determinados pela área técnica, com custos menores aos consumidores, de R$ 8 bilhões.
Isso significa, na prática, que a Âmbar teria que arcar com uma parte maior dos custos de incorporar a Amazonas Energia. O que, segundo a Âmbar, tornaria o negócio pouco vantajoso.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, no entanto, emitiu uma decisão favorável à Âmbar e ordenou que a Aneel aprovasse o plano original da venda ? que prevê um repasse às contas de luz bem maior, de R$ 14 bilhões.
O despacho da Aneel, assinado por Sandoval Feitosa, foi publicado ?sub judice? — ou seja, sob pena de anulação caso a decisão da juíza seja revertida.
O processo segue ativo na Justiça e, com isso, pode haver novas reviravoltas no contrato.
Medida provisória
A Âmbar Energia teve que correr contra o tempo para aprovar a transferência de controle.
? Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa.
? Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade nesta quinta (11). Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato.
Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ? paga por todos os consumidores:
?? furtos de energia, que são altos no Amazonas;
?? ônus com sobrecontratação involuntária –quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;
?? e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).
A medida provisória também permite a transferência de contratos de seis usinas termelétricas do regime de ?compra e venda de energia? para ?reserva de energia?. As usinas foram compradas pela Âmbar Energia dias antes da publicação da MP.
A conversão significa que as termelétricas contratadas diretamente pela Amazonas Energia por meio de receitas próprias e da Conta de Consumo de Combustíveis ? um encargo na conta de luz para bancar usinas na região Norte ? passarão a ser custeadas exclusivamente pelos consumidores.
Isso reduz a sobrecontratação da Amazonas Energia e reduz o risco de inadimplência para as usinas. Tanto as termelétricas quanto a distribuidora foram compradas pela Âmbar.
Fonte G1 Brasília