Advogados constituídos passaram a ter poderes para juntar cópias simples de documentos que ajudem na instrução de procedimentos administrativos em órgãos da Administração Pública Estadual.
A ampliação dos poderes da defesa é garantida pela lei nº 11.892, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (12).
A lei também estabelece que a conferência de documentos originais poderá ser feita por meio de declaração firmada e apresentada pelos advogados, juntamente com a cópia dos documentos. Ou por meio de um formulário próprio do órgão, criado para essa finalidade.
A medida que facilita a vida dos advogados já esta em vigor.
Fonte: Isso É Notícia