O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou oito projetos de lei do Legislativo estadual. Entre as propostas aprovadas e já em vigor, consta uma alteração no texto do artigo 23 da Lei 11.488 para permitir que servidores em cargos de confiança não precisem mais marcar presença na Assembleia.
Ou seja, podem exercer suas atividades em Cuiabá ou qualquer outro município do Estado. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Na área da Educação, de autoria do deputado Dr. João, a Lei 11.839 torna obrigatória a implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.
Já a Lei 11.840, proposta pelos deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani, reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, conforme o Única News já havia antecipado.
Uma nova lei, de autoria do deputado Elizeu Nascimento, cria o programa de apoio a pacientes com câncer de mama – ou neoplasia maligna de mama -, para facilitar diagnóstico, agilizar o início do tratamento e dar assistência individualizada aos portadores.
Também foi sancionada a proposta de autoria do deputado Prof. Allan Kardec que declara as religiões de matrizes africanas e afro-brasileiras como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso.
Na lista de sanções, a pedido do deputado Delegado Claudinei a rodovia estadual MT-383 passa a ser chamada de Shigueru Kawamura.
Também do Dr. João, outra homenagem é feita por meio da Lei 11.844 que denomina a base do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio do Leverger como Sub. Tenente Enio de Souza Silva.
Uma concessão de benefício, em lei proposta pelo deputado Xuxu Dal Molin é declarada de utilidade pública a Assistência Social Evangélica Dorcas – ASED, de Sorriso.
A informação circulou em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE-MT) desta segunda-feira (25).
Veja, abaixo, as oito leis sancionadas pelo governador:
LEI Nº 11.838. Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, para definir que as atividades em cargo de confiança podem ser exercidas em Cuiabá ou qualquer uma das demais 140 cidades do Estado.
LEI Nº 11.839. Autor: Deputado Dr. João
Dispõe determina a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 11.840. Autores: Deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
LEI Nº 11.841. Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Cria o Programa de Percurso de Pacientes portadores de câncer de mama (neoplasia maligna de mama) em Mato Grosso. O objetivo é facilitar o diagnóstico e o início do tratamento em prazo inferior ao determinado por Lei Federal; e coordenar uma assistência individualizada a cada portador.
LEI Nº 11.842. Autor: Deputado Delegado Claudinei
Denomina Shigueru Kawamura a Rodovia Estadual MT-383.
LEI Nº 11.843. Autor: Deputado Xuxu Dal Molin
Declara de utilidade pública a Assistência Social Evangélica Dorcas – Ased, de Sorriso.
LEI Nº 11.844. Autor: Deputado Dr. João
Denomina Sub. Tenente Enio de Souza Silva a base do Corpo de Bombeiros Militar localizada em Santo Antônio do Leverger.
LEI Nº 11.845. Autor: Deputado Prof. Allan Kardec
Declara as religiões de matrizes africanas e afro-brasileiras como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso.
Fonte: Isso É Notícia
