Ministério apresenta plano para população em situação de rua; veja pontos

O documento foi elaborado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que em julho deste ano atendeu a um pedido feito em ação de partidos e movimento social e deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de ação sobre a população em situação de rua (veja mais abaixo).

A elaboração do documento foi coordenada pelo MDH, mas a articulação das ações envolve 11 ministérios, além dos governos estaduais e municipais.

De acordo com um diagnóstico preliminar realizado pela pasta, o número de pessoas em situação de rua vem crescendo no país. Segundo o documento, estima-se que atualmente 221.113 mil pessoas vivem nessa condição, espalhadas por 2.354 municípios.

Os dados apresentados no plano foram levantados a partir das bases da Assistência Social e da Saúde. De acordo com o documento, as informações devem ser complementadas com outras fontes, como, por exemplo, o Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi disponibilizado.

O plano tem como objetivo viabilizar a implantação da política nacional para pessoas em situação de rua, instituída há 14 anos. O documento prevê um orçamento inicial de mais de R$ 980 milhões, divididos em sete eixos:

• Assistência social e Segurança Alimentar;
• Saúde;
• Violência institucional;
• Cidadania, Educação e Cultura;
• Habitação;
• Trabalho e renda;
• Produção e gestão de dados

O ministério diz que irá atuar para que o orçamento chegue às pessoas em situação de rua e que ?não há política pública sem investimento para garantir programas estruturais com inclusão da população em situação de rua?.

?Não superaremos o grave cenário atual com ações pontuais, superficiais ou esparsas, mas com ações estruturantes, coordenadas, transversais, intersetoriais e implementadas em parceria entre o Governo Federal, estados e municípios?, diz o plano.

Ao todo, são quase 100 medidas a serem implantadas até 2026. Entre os objetivos previstos no plano está a regulamentação da lei padre Júlio Lancellotti, que proíbe construções cujos objetivos são afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi proferida em julho deste ano em uma ação movida pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.

Entre outros pontos, as siglas apontaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população em situação de rua no Brasil.

Os partidos afirmaram ainda que há um estado de coisas inconstitucional, caracterizado por uma violência massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com potencial para atingir um grande número de pessoas.

Assistência social e Segurança Alimentar

• Inclusão das pessoas em situação de rua como público prioritário do programa Brasil Sem Fome até dezembro de 2024;
• Apoio a 50 municípios que possuem cozinhas solidárias, geridas pela sociedade civil até dezembro de 2026;
• Construção de cozinhas solidárias até dezembro de 2024;
• Criação de um programa nacional de alimentação no Sistema Único de Assistência Social, até dezembro de 2026.

Saúde

• Fortalecimento das equipes dos consultórios de rua, o que inclui um programa Mais Médicos para esses grupos até dezembro de 2024.

Violência institucional

• Regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que coíbe a chamada “arquitetura hostil”. A ação deve ser feita ainda neste ano;
• Elaboração de um protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional (diretrizes e parâmetros de atuação), até dezembro de 2024;
• Formação de agentes de segurança pública e justiça para atuarem de ?forma humanizada e respeitosa?, até dezembro de 2024;
• Preparar o Disque 100 para receber denúncias de ?violência, arquitetura hostil e outras violações de direitos humanos contra as pessoas em situação de rua?, até dezembro de 2024.

Cidadania Educação e Cultura

• Colocar Pontos de Apoio da Rua (PAR) que ofereçam serviços de cuidado e higiene pessoal, até dezembro de 2026;
• Fortalecimento e/ou implantação de casas de acolhimento LGBTQIA+, até dezembro de 2026;
• Mutirões para regularização de documento civil, até junho de 2024.

Habitação

• Facilitar e priorizar o acesso da população em situação de rua ao programa Minha Casa, Minha Vida, até dezembro de 2026.
• Criação do programa Moradia Cidadã, destinado a pessoas ou famílias que estão há mais de três anos em situação de rua ou que possuem problemas relacionados a álcool e drogas, até dezembro de 2024.

Trabalho e Renda

• Firmar acordos para que pessoas em situação de rua tenha mais acesso a programas de capacitação do Sebrae. A previsão é que esses acordos ocorram ainda neste ano.

Produção e gestão de dados