O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parecer em que defende o veto parcial do projeto aprovado pelo Congresso que restringe a chamada “saidinha” de presos durante feriados.
O parecer pode ser usado por Lula para definir sobre veto ou sanção ao projeto. O prazo para que ele tome a decisão acaba nesta quinta-feira (11).
Atualmente, a saída temporária permite que os detentos do regime semiaberto realizem:
- visitas à família;
- cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior; e
- atividades de retorno do convívio social.
O projeto aprovado pelo Congresso manteve a permissão da saída em apenas um caso: detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.
De acordo com interlocutores do governo ouvidos pela TV Globo, o relatório do Ministério da Justiça defende que Lula vete a proibição da saída temporária para presos visitarem familiares e realizarem atividades de retorno ao convívio social.
Os interlocutores afirmam que o ministério defende, na verdade, que os presos mantenham o direito à saída para visitar familiares, e percam o benefício para atividades sociais.
Entretanto, segundo essas fontes, o projeto do Congresso trata dos dois casos em um único dispositivo, o que impediria o veto, em separado, apenas à proibição das visitas familiares. Por isso, todo o trecho teria que ser derrubado.
Discussão sobre ‘saidinhas’
A discussão no Congresso sobre restrições às saídas temporárias começou em 2013, mas ganhou força após o policial militar Roger Dias ser morto por um preso beneficiado pela saidinha, em Belo Horizonte (MG), em janeiro.
Segundo levantamento realizado pelo g1, a saída temporária de Natal de 2023 ? a mais recente concedida ? beneficiou pouco mais de 52 mil presos. Desses, 95% (49 mil) voltaram às cadeias dentro período estipulado. Os outros 5% (pouco mais de 2,6 mil), não.
À época da aprovação, o relator do texto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP) ? que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para votar ?, defendeu a proposta.
“As estatísticas demonstram o aumento do número de ocorrências criminais nos períodos posteriores à concessão das saídas temporárias atreladas a datas comemorativa, como, por exemplo, Dia das Mães e Natal. Ademais, uma grande quantidade de presos aproveita a oportunidade desta modalidade de saída temporária para se evadir do cumprimento de sua pena”, afirma.
Em nota divulgada à época da aprovação do projeto pelo Senado, 66 entidades ? incluindo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) ? divulgaram nota avaliando a mudança na lei “trará enorme impacto financeiro para a União e para os estados” e vai “agravar ainda mais” índices de violência.
O projeto também já foi criticado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania ? que reúne o Ministério Público Federal (MPF), defensorias públicas (inclusive da União) e entidades da sociedade civil ?, para quem o projeto é “flagrantemente inconstitucional”.
Fonte G1 Brasília