A Secretaria de Estado de Segurança Pública institui uma Comissão para análise de viabilidade de implantação da Central de Vagas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A medida circulou no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 11.
De acordo com a publicação, a medida considera a necessidade de estabelecimento de novas estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema penal do Estado de Mato Grosso. Considera ainda os parâmetros contra a superlotação carcerária nos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
‘Instituir a Comissão para análise de viabilidade de implantação da Central de Regulação de Vagas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso’, confirma decreto.
O prazo para finalização dos trabalhos e a apresentação do referido estudo, será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, prorrogável por igual período.
Fonte: Isso É Notícia