A oposição conseguiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (19) pelo Congresso, trechos que, em tese, impediriam determinados gastos que feririam “valores tradicionais”. Mas essas despesas nem eram cogitadas pelo governo. Por isso, o gesto da oposição foi visto como “inadequado” e “intempestivo” por governistas.
O trecho incluído pela oposição proíbe despesas do governo com “cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e ações que tenham como objetivo extinguir conceito de ?família tradicional?, invasão de terras e outros.
Governistas chamam o dispositivo de ?inútil?, porque esses gastos nunca foram cogitados. E dizem que o Planalto irá vetar o trecho.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a emenda aprovada de ?emenda fake news?, uma vez que não há legislação que regulamente gastos deste tipo e, por isso, não haveria necessidade de proibi-las.
?Tudo que está nesta emenda já é proibido. Então chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar qualquer um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos?, disse Randolfe.
Patrocinada pelo PL, a maior bancada de oposição, a mudança foi aprovada por 305 votos a favor e 141 contrários durante a votação na Câmara e 43 a 26, no Senado. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores. O texto, agora, irá à sanção.
Segundo o dispositivo incluído na LDO, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam, incentivem ou financiem:
- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
- ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.
- realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
População LGBTQIA+
O artigo incluído, contudo, dá uma redação subjetiva à proibição de algumas despesas. Por exemplo, o governo federal fica proibido de gastar com ?ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos?.
Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia impactar ou impedir ações voltadas para população LGBTQIA +.
?Ela [a emenda] tem enorme grau de abrangência, por seu caráter de subjetividade. Esse ?ornitorrinco? é um horror, uma irracionalidade?, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que defendeu o veto ao dispositivo.
O líder do governo no Congresso disse acreditar que essa poderia ser a intenção dos parlamentares que aprovaram a emenda, mas afirmou que a população LGBTQIA + ?não correrá riscos? porque os direitos de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da orientação sexual, são constitucionais.
?No fundo, talvez tenha esta intenção, mas nem isso objetivamente consegue. Porque o entendimento em relação a esses dispositivos está consagrado na Constituição?, disse Randolfe. ?Compromisso de veto por uma razão óbvia, ela é intempestiva na lei orçamentária. Emenda de eficácia zero.?
Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a emenda criminaliza investimentos em educação sexual e reforma agrária.
Na surdina, apresentaram e aprovaram uma emenda à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por objetivo impedir o gasto com ações de educação sexual, de conscientização sobre o aborto seguro e com políticas de reforma agrária.
“Em resumo, a emenda pode tornar qualquer gasto com essas políticas um crime de responsabilidade”, afirmou.
Discussões
Coordenador da bancada evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a aprovação da emenda. Para ele, o texto tem o objetivo de evitar o gasto dinheiro público ?contra crianças? e ?contra a família?.
?Essa emenda não é um jabuti, é uma emenda coerente com a defesa da família, com a defesa da propriedade rural, defesa da vida. Com essa emenda estamos dizendo que queremos um Brasil de respeito à família. Não se gasta dinheiro contra família nos moldes da biologia?, afirmou.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a rejeição da proposta e destacou que a emenda não é de competência da LDO.
?Não tem cabimento. Isso é política de Código Penal. Um médico que for fazer cirurgia de mudnaça de sexo em criança vai pra cadeia. A LDO não vai tratar de matéria penal. Não podemos regredir a esse ponto?, afirmou.
Fonte G1 Brasília