O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (1º) que é preciso “assegurar efetivamente” o fim do do chamado “orçamento secreto” no Brasil.
Segundo o ministro, a decisão do STF que declarou inconstitucional a execução do orçamento sem publicidade e transparência não se restringiu às emendas de relator, mas a qualquer modalidade da aplicação desses recursos.
Dino deu a declaração durante uma audiência que convocou para debater o cumprimento de uma decisão da Suprema Corte que determinou o fim do orçamento secreto. Para o tribunal, a ordem não foi totalmente cumprida”.
Além do ministro do STF, participam da reunião representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
Os participantes vão analisar o cumprimento da decisão do STF que, em 2022, declarou o “orçamento secreto” inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
Segundo o colunista do g1 Valdo Cruz, os ministros do STF avaliam que é necessário pactuar procedimentos para o integral cumprimento da decisão da Corte e que a lei prevê vários caminhos para obrigar o governo e o Congresso a cumprirem as regras.
Para os magistrados, burlando a decisão, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos.
Com isso, foram turbinadas as emendas de comissão e as “emendas PIX”, destinadas à base eleitoral dos parlamentares sem destino carimbado e, em alguns casos, sem sequer identificar o deputado ou senador que assina o envio.
Fonte G1 Brasília
