O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta que prevê novos critérios para a distribuição das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
A poucas horas antes do início do julgamento que vai discutir a legalidade desse tipo de emenda ao Orçamento, o senador afirmou que as novas regras buscam estabelecer a divisão dos recursos pela proporcionalidade e preservam o poder do Executivo para executar os pagamentos ? isso porque caberia ao Palácio do Planalto a palavra final.
Pacheco disse que ?no atendimento das indicações de emenda de relator-geral, será obrigatória a observância do critério de proporcionalidade das Mesas destas Casas Legislativas, da Comissão de Orçamento e entre os partidos políticos, de acordo com a composição das respectivas bancadas?.
Segundo o presidente do Congresso, ?as emendas de relator não são impositivas. É dizer, sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária?.
Segundo a proposta, a distribuição dos recursos seguirá a seguinte proporcionalidade:
- até 5% para as indicações feitas pelo relator-geral e pelo presidente da CMO;
- até 7,5% para as indicações feitas pela Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
- até 7,5 % para indicações da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
- até 23,33% para as indicações dos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral; e
- até 56,66% para as indicações dos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral.
A medida irá beneficiar o PL, partido do atual presidente, Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.
O PT, partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez a segunda maior bancada de deputados e também receberá grande parte dos recursos.
O termo “orçamento secreto” diz respeito a um tipo específico de emendas parlamentares. São sugestões feitas por parlamentares ao relator-geral do Orçamento da União de cada ano.
No STF, os ministros discutem se as mudanças feitas pelo Congresso no pagamento das emendas de relator atendem a critérios constitucionais, como publicidade, transparência e controle. O julgamento vai ser retomado na tarde desta quarta com o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
Nas ações, os partidos alegram que foi montado um esquema pelo governo federal para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.
Fonte G1 Brasília
