PEC da Anistia: relatório reduz verba para negros na política e perdoa irregularidades de partidos

A expectativa é que o relatório seja votado na comissão especial que discute o tema já nesta quarta-feira (13), às 14h. Por se tratar de uma alteração à Constituição, a etapa é obrigatória. Em seguida, a proposta deve ser levada ao plenário da Câmara e precisa ser aprovada, em duas votações, com pelo menos 308 votos. Por fim, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações.

Como o texto não trata apenas do perdão às multas passadas e passou a trazer pontos que alteram as regras eleitorais, como a redução dos recursos para candidatos negros, a expectativa dos parlamentares é aprová-lo antes do dia 6 de outubro para que as alterações possam valer no pleito de 2024. Apesar de polêmica, a proposta traz o apoio de partidos de diferentes vertentes e a avaliação é que será aprovada com facilidade.

A PEC faz parte de um pacote de alterações em regras eleitorais que o Congresso pretende aprovar no início de outubro. Em outra frente, a Câmara deve votar em plenário nesta quarta-feira (13) mais uma minirreforma eleitoral, desta vez com dois projetos que, entre outras mudanças, afrouxa a punição para compra de votos; acaba com a prestação de contas parcial, feita durante a campanha; e reduz o período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.

Em linhas gerais, o relatório da PEC traz as seguintes mudanças:

• Livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Na prática, segundo especialistas, isso impede o trabalho da Justiça Eleitoral.
• Anistia os partidos pela falta de repasses mínimos para candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022. Em abril do ano passado, o Congresso já tinha promulgado outra emenda que perdoou este tipo de irregularidade em eleições até 2020;
• Limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela justiça eleitoral a partir de então a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda;
• Reduz os recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, o repasse segue entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiram que a verba para negros deve seguir proporcionalmente o número de candidatos. Por exemplo, no ano passado, pouco mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros – portanto, este é o percentual que deveria ter sido repassado pelas siglas.

Em seu parecer, o relator afirma que a proposta “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”.

O deputado disse, ainda, que entende que o repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas define como “complexo o sistema de aferição” dado pelo Supremo, que definiu que os repasses devem ser proporcionais.

“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível.”

Sobre o limite de 10% mensais do fundo partidário para a punição das siglas, Rodrigues diz que “tal modelo pune o partido no que se refere a verbas recebidas para o custeio, mas preserva seu funcionamento”.

“Parece-nos um modelo adequado, simples e proporcional, principalmente se levarmos em conta que nossos partidos não possuem outras fontes de renda relevantes”, escreveu.

Diversas entidades encaminharam uma carta aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras autoridades, como o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e ao vice-procurador geral Eleitoral, Paulo Gonet, afirmando ter “extrema preocupação” com o avanço da proposta.

Segundo o documento, a PEC “estabelece a maior anistia da história aos partidos políticos brasileiros”.

“Ao vedar punição a toda e qualquer irregularidade identificada nas contas dos partidos políticos, a proposta torna absolutamente inócuos os respectivos exames e julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral”, diz a carta. “Eventual promulgação da proposição consolidará, portanto, a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais.

Entre os signatários, estão a Transparência Partidária, Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

Frei Davi, da Educafro Brasil, chamou a proposta de “pacote de maldades” e disse que, se o texto passar na Câmara, vão buscar diálogo com os senadores.

“Nossa meta é que o Senado respeite o povo e faça todas as audiências públicas necessárias, ouvindo toda a sociedade, no tempo do povo e não como um ladrão que faz na calada da noite”, afirmou. “Caso o Senado venha a ser também corrompido, nossa única esperança passará a ser o STF.”

Integrante da comissão especial que debate a proposta, a deputada Fernanda Melchionna afirma que o texto é um “retrocesso”.

“É uma autoanistia aos partidos que não cumpriram as cotas para mulheres e negros e negras”, diz. “Um retrocesso enorme frente a decisão do STF de 2020. É uma PEC da vergonha.”