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PEC do quinquênio teria impacto ‘severo’ no orçamento e arriscaria prestação de serviços públicos, aponta parecer do Senado

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Um parecer feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização E Controle do Senado aponta que a PEC do quinquênio ? que turbina salários de juízes, promotores e servidores de outras carreiras ? teria impacto “severo” nas contas públicas e poderia comprometer a prestação de serviços públicos.

O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e concedia um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.

No entanto, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o benefício a:

  • ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)
  • conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais
  • defensores públicos
  • servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
  • procuradores dos estados e do DF
  • delegados da Polícia Federal

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, até aliados de Pacheco acreditam que ela não será aprovada em plenário.

Análise da consultoria

Segundo o parecer da consultoria do Senado, o impacto total da medida entre 2024 e 2026 chegaria a R$ 82 bilhões. Só para a União, se tivesse valido ao longo de todo o ano de 2024, o impacto seria de 5 bilhões, segundo a análise.

“Este valor equivale a 2,32 % de toda a despesa discricionária da União, ou seja, mais de dois por cento do total de recursos disponíveis para a execução de políticas públicas na esfera federal (exceto transferências de renda), concentrados em algumas dezenas de milhares de agentes públicos beneficiários que já dispõem de salários entre os mais elevados no universo de assalariados públicos e privados”, diz o parecer.

“Ressalte-se que essa pressão sobre as despesas discricionárias vem agravar uma situação de risco concreto à prestação dos serviços públicos federais por redução do espaço fiscal para essas despesas, risco esse objeto de sucessivos alertas do Tribunal de Contas da União”, continua.

Segundo a análise, “não é plausível” considerar que os reajustes poderiam ser concedidos apenas com os recursos já previstos nos orçamentos dos órgãos, porque seria necessário cortar outros gastos, o que poderia ter “impacto importante na capacidade de prestação dos serviços dessas instituições”.

Já quanto aos estados, o parecer afirma que a medida representaria “uma significativa aproximação ao limite máximo [com gastos] de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual já se encontram bastante próximos na maioria dos casos”.

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Sem tributação

Ainda segundo a proposta aprovada na CCJ, o reajuste chegaria até o limite de 35% da remuneração do servidor.

Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).

O acréscimo do salário para estas categorias valeria para os casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada. Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do penduricalho a aposentados e pensionistas.

A proposta prevê ainda que a verba seja “compensatória”, ou seja, não poderia incidir imposto de renda sobre a quantia. Segundo a análise do Senado, os cofres públicos deixariam de receber R$ 15,2 bilhões entre 2025 e 2026, pelo não recolhimento do tributo.

Tramitação

A proposta resgata um benefício extinto em 2006 e que foi retomado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2022, com o apoio do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os senadores chegaram a colocar em votação uma versão anterior da PEC que tramitava desde 2013. Aliados do então presidente eleito Lula, no entanto, conseguiram adiar a análise.

Lideranças do Planalto têm atuado contra a proposta por receio do efeito cascata e pressão sobre o Orçamento público em todas as esferas, federal, estadual e municipal.

Fonte G1 Brasília

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