PF vê abuso de poder econômico e manipulação de dados em campanha de Google e Telegram contra PL das Fake News

A PF encerrou as investigações que foram pedidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizavam “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do projeto.

À época, a Câmara afirmou à PGR que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.

Em maio de 2023, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito para investigar a atuação das empresas fosse aberto e o pedido foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a PF, houve “distorção do debate sobre a regulação”.

“A tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”, afirmou a PF.

Os investigadores afirmaram ainda que as ações das empresas “parecem configurar crimes contra a ordem consumerista, promovendo publicidade enganosa e abusiva”.

Para o delegado Fabio Fajngolde, “atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstram abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.

A Google afirmou à PF que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei” e que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet.

Nos esclarecimentos enviados à PF, o Telegram afirmou que ocorreu a “publicação de um texto meramente opinativo, buscando esclarecer pontos que percebia como controversos no mencionado projeto de lei”, sendo que acreditava que o “texto era lícito, legítimo e alinhado ao direito de expressão de opinião e ao dever de informação”.

Agora, a PGR vai analisar as conclusões da PF e decidir os próximos passos, que podem inclusive ser a realização de novas ações de investigação. Não há prazo para isso.

O Projeto de Lei das Fake News foi aprovado no Senado em 2020 e é discutido desde então na Câmara dos Deputados.

Em abril de 2023, o deputado Orlando Silva (PC do B-PSP), relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria. Em linhas gerais, o relatório:

• obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
• criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
• responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
• determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
• determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
• estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores;
• estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
• deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual;
• a livre expressão;
• e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Representantes de entidades do setor de comunicação já pediram que o projeto seja aprovado, mas não há data para votação do texto pelos deputados.