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PGR pede ao STF arquivamento de inquérito que apura se big techs cometeram abuso em campanha contra PL das Fake News

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A Procuradoria-Geral da República pediu neste sábado (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga uma campanha realizada pelas empresas Google e Telegram contra o projeto de Lei das Fake News.

Para o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, os elementos reunidos ao longo da investigação não justificam uma acusação formal contra diretores das empresas que foram investigados.

A posição da PGR diverge da conclusão da Polícia Federal de que a atuação do Google e do Telegram Brasil no caso configurou “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.

O inquérito foi aberto após a PGR ser acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizavam “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do projeto.

À época, a Câmara afirmou à PGR que as empresas atuam para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.

Na avaliação da PGR, o arquivamento do caso é medida razoável diante dos elementos encontrados.

?Conclui-se, assim, que a propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de abolir o regime democrático ou tolher exercício regular dos poderes constitucionais?, escreveu Chateaubriand.

Para o vice-PGR, a sobrecarga dos sistemas de informação da Câmara dos Deputados e a expressiva busca pelo contato da sociedade com os parlamentares não configuram, isoladamente, a tentativa de ruptura invocada.

?Referida conduta, ao contrário, evidencia o legítimo exercício da democracia representativa, marcado pelo uso dos meios de comunicação disponibilizados pela casa legislativa com intuito de se estabelecer retransmissão de ideias dos eleitores aos eleitos. Eventual excesso no uso desse instrumento, não implica ofensa ao regime democrático?, afirmou.

A PGR apontou ainda que as provas da investigação podem ser aproveitadas eventualmente em apurações nas esferas civil e administrativa contra as empresas.

Agora, cabe ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, analisar as posições da PGR e PF.

Fonte G1 Brasília

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