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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), afirmou que caso o legislativo municipal opte por reprovar as contas da Prefeitura de Cuiabá, referente ao ano de 2022, assim como no Tribunal de Contas do Estado (TCE), não trará a inelegibilidade do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Em entrevista à imprensa nesta semana, o vereador afirmou que uma alteração na lei de improbidade administrativa que garantirá o mandato de Emanuel.
Conforme o presidente para que qualquer administrador público perca o mandato é necessário que além das contas reprovadas, é preciso comprovar o “dolo”, ou seja, seja comprovada qualquer ato ilícito com o recurso público.
“Até 2021, reprovação de contas gerava inelegibilidade, mas, depois disso houve alterações na lei de improbidade administrativa houve alteraçõe. Para que estabeleça inelegibilidade de um gestor com contas reprovadas é necessário que se comprove o dolo. Então existe um passo mais adiante para chegar na inelegibilidade”, explicou o vereador.
As contas da prefeitura só serão analisadas e votadas pelos vereadores no ano que vem. O presidente revelou que para ser colocada em apreciação no Plenário, o Tribunal de Contas precisa notificar e enviar o parecer técnico oficialmente. O órgão técnico inicou a votação das conta em 26 de novembro, na ocasião foram encontradas pelo menos quatro irregularidades de natureza grave relacionadas a um déficit de R$ 1,2 bilhão de reais não justificados pela administração. Por isso, a corte de Conselheiros optou pela reprovação do documento.
Fonte: Isso É Notícia