Projeto das apostas esportivas: veja o que será permitido ou proibido se a proposta for aprovada

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O texto foi enviado em julho pelo governo federal e nesta quarta-feira (13) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto aguarda a análise dos senadores.

O PL foi enviado pelo governo com objetivo de regulamentar o mercado de apostas e aumentar a arrecadação. Entre outros pontos, o texto estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.

A expectativa do governo é, com a medida, arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Para o próximo ano, contudo, a estimativa é menor, de R$ 700 milhões – já que o mercado ainda não está regulado.

Veja o que passa a ser permitido, se proposta for aprovada:

As novas regras valem para as chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais, ou seja, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto.

O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online.

• Empresas de apostas online terão que ser submetidas a um processo de autorização, que será feito pelo Ministério da Fazenda.
• As autorizações serão concedidas após o pagamento de uma taxa de até R$ 30 milhões, intransferíveis e poderão durar até 3 anos.
• Não haverá limite para o número de casas de apostas autorizadas.

O projeto estabelece também que será analisada a reputação e a capacidade técnica e financeira da empresa.

Além disso, a concessão da autorização levará em conta se a empresa:

• tem sede e é constituída no Brasil;
• tem um canal de atendimento aos apostadores e ouvidoria
• tem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• faz ações para prevenir vício de apostas;
• tem mecanismos para garantir a integridade e evitar a manipulação de apostas.

Caberá ao Ministério da Fazenda definir como será feita a avaliação desses requisitos.

As casas de aposta não poderão:

• conceder adiantamento ou vantagem prévia como estímulo às apostas;
• firmar parceria para facilitar acesso a crédito por parte de apostador;
• e permitir a instalação de locais de acesso a crédito em suas sedes.

O texto estabelece ainda que uma regulamentação posterior da pasta estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.

Maiores de 18 anos, com exceção de:

• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários da casa de aposta;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da casa de aposta;
• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado do objeto da aposta, como árbitros e atletas;
• e pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda;

Segundo a proposta, as premiações poderão ser recebidas por:

• Depósito por meio de transferências, créditos, remessas de valores ou pagamento de titularidade em contas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
• Crédito em carteiras virtuais das casas de apostas. Neste caso, o dinheiro só poderá ser utilizado em novas apostas na mesma empresa.

• De acordo com a proposta, o jogador perderá direito a reclamar o prêmio se deixar de comunicar à empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado da aposta.
• Recursos ?esquecidos? serão divididos igualmente e encaminhados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).

De acordo com o projeto, os recursos depositados por apostadores em contas das casas de apostas não poderão ser considerados patrimônio da empresa. Isso impede que o dinheiro dos jogadores não sofra bloqueios, sequestros ou entrem como ativo das empresas em caso de falência.

Apostadores:

• Terão os prêmios taxados com base no Imposto de Renda (IRPF). A alíquota será de 30%.
• Haverá isenção, porém, aos recursos que somarem o valor da primeira faixa do IRPF ? ou seja, o limite de isenção. Atualmente, a faixa é de R$ 2.112. Ou seja, premiações de até R$ 2.112 estarão isentas.

Casas de apostas:

• As casas de apostas serão tributadas com base no valor arrecadado ? após os descontos do pagamento dos prêmios e do IR sobre os prêmios ? com as apostas. A alíquota cobrada será de 18%.

Sim, mas o projeto estabelece regras. De acordo com o texto aprovado pela câmara, as campanhas publicitárias do setor NÃO poderão:

• ser feitas por empresas que não têm autorização para operar;
• exibir afirmações infundadas sobre possíveis ganhos em apostas;
• apresentar as apostas como atrativo social;
• veicular afirmações de celebridades sobre benefícios das apostas;
• sugerir que as apostas são uma alternativa financeira;
• ofender crenças culturais.

A proposta também proíbe que as empresas de apostas adquiram ou licenciem direitos de transmissão de eventos esportivos no Brasil

O texto ainda diz que um regulamento será definido posteriormente pelo Ministério da Fazenda e que as novas regras deverão conter determinações para incluir:

• avisos de desestímulo ao jogo
• advertência sobre malefícios das apostas
• ações informativas de conscientização dos apostadores
• ações de prevenção ao vício em apostas
• e restrições de horário e veículos de exibição das campanhas

Sim. O texto estabelece que o apostador vai ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também deverão ter garantidas informações e orientações:

• sobre regras e requisitos para premiação;
• e sobre riscos de perdas e vício em jogos.

• explorar loteria de apostas de quota fixa sem autorização do Ministério da Fazenda;
• realizar atividades proibidas ou não autorizadas;
• deixar de fornecer documentos, dados ou informações ao órgão competente;
• divulgar publicidade ou propaganda de operadores de loteria de apostas não autorizados;
• incentivar ou permitir práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras, à igualdade entre os competidores e qualquer outra forma de fraude ou interferência à atividade.

As punições dependem da gravidade e duração da infração, do valor e da reincidência, são elas:

• advertência
• para empresas, multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação do ano anterior. O valor máximo é de R$ 2 bilhões;
• em casos de pessoas físicas ou associações que não exerçam atividade empresarial, a multa varia entre R$ 50 mil a R$ 2 bilhões;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização ou proibição de conseguir nova autorização;
• proibição de realizar novas atividades;
• proibição de participar de licitações por pelo menos cinco anos;
• impedimento para assumir cargo em empresas de apostas.

Se houver suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes, o Ministério da Fazenda pode determinar medidas cautelares, por exemplo, a suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios. O descumprimento de medidas cautelares também pode levar à multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.

A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os prejuízos e cumprir outras condições acordadas.