A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A maioria dos deputados decidiu rejeitar parte das mudanças propostas no Senado, na última semana.
Com isso, por exemplo, as bebidas açucaradas ? como refrigerantes, refrescos e chás prontos ?, estarão na lista do imposto seletivo. Também foi descartado o desconto para serviços de saneamento (entenda mais abaixo).
?A regulamentação já havia passado pela Câmara, mas os senadores fizeram alterações. Essas mudanças voltaram para que os deputados dessem a palavra final, porque a Câmara iniciou as discussões.
O texto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja abaixo o que foi retirado do projeto:
- Mudanças no imposto do ‘pecado’
A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Os parlamentares retomaram a inclusão de bebidas açucaradas desse rol, que havia sido retirada no Senado.
Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum ? estimada pela Fazenda em 27,97%.
- Saneamento básico
Outro trecho excluído foi o desconto de 60% nas alíquotas para serviços de saneamento básico.
- Veterinários e planos PET
A Câmara também retirou desconto de 60% na alíquota incidente sobre serviços veterinários e retomaram a alíquota de 30%. O plano de saúde para animais também terá redução de 30%.
- Água e bolacha
Ficou de fora ainda o desconto de 60% na água mineral e nas bolachas, promovido pelo Senado.
?Estamos tirando da alíquota reduzida a água mineral e as bolachas. Estes dois itens representam 0,51% de alíquota padrão, para toda a sociedade?, justificou o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG).
- Times de futebol
Os deputados também rejeitaram as mudanças dos senadores nos dispositivos que tratam sobre as Sociedade Anônima de Futebol (SAF). Com isso, o relatório retoma a tributação de 8,5% para essa categoria.
- Menos impostos em remédios
Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação terão tributação reduzida.
Segundo o texto, os produtos pagarão somente 40% da alíquota-geral da CBS e do IBS.
Este mesmo percentual também vai valer para itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico; escova de dentes; e fraldas.
?? medicamentos isentos
A proposta aprovada cria uma categoria de medicamentos que poderá ter alíquota zero. Serão remédios destinados a serviços públicos de saúde e outros 383 medicamentos, listados no projeto.
O Senado tentou retirar a pré-definição do catálogo de remédios isentos e estabelecer que isso deveria ser tratado em uma nova lei. A Câmara rejeitou a mudança e reestabeleceu o texto com a lista previamente definida.
Regulação da tributária
O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.
- Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos ? ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins ? serão unificados.
- A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
- Haverá também o Imposto Seletivo (IS) ? uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Fonte G1 Brasília
