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O secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Francisco Vuolo, afirmou que o proprietário que tiver seu veículo roubado, furtado ou sofrerem algum dano estacionado na faixa verde do estacionamento rotativo no centro de Cuiabá, não será ressarcido. Durante uma entrevista ao programa Agora na Capital nessa sexta-feira (24), o secretário disse que pelo estacionamento estar em um local público, não é responsabilidade da Prefeitura da Capital.
Vuolo pontuou ainda que será difícil vir uma mudança nesse sentido, já que segundo ele, a legislação federal permite que a administração se isente da responsabilidade.
“A área é pública, então quando você tem um estacionamento, e não é só em Cuiabá, é no Brasil inteiro, a responsabilidade que cabe e a competência é do estado. Então, o furto, o roubo do veículo, isso é de responsabilidade do estado. Cabe ao estado, independente se é cobrado ou não, estando na área pública, compete a ele fazer o procedimento de segurança. Então, não é de competência da empresa e nem posso, a legislação nossa coloca isso porque estaríamos infringindo a legislação federal. Acho muito difícil porque é uma lei federal, a esfera é federal e a prerrogativa é do estado”, comentou o secretário.
O assunto do resarcimento foi levantado pelo vereador de oposição, Dilemário Alencar (Podemos) que afirmou querer apresentar um projeto de lei que torne o município responsável pela segurança desses veículos.
“Essa empresa tem que ser obrigada pelos danos que ocasionalmente tiver em carros e motos, ou seja, seu carro vai ser riscado ou roubado e a empresa não vai pagar nada? Não vai ter responsabilidade nenhuma? Eu vou apresentar um projeto de lei nesse sentido na Câmara Municipal”, afirmou em vídeo divulgado nas redes sociais do parlamentar.
O Cuiabá Rotativo, entrou em vigor em caráter educativo em 1º de novembro, e passará a valer a partir do dia 13 de dezembro. Serão aproximadamente 2,6 mil vagas rotativas, que funcionarão de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
Os valores são R$ 3,40 reais para carros (veículos de quatro rodas) e R$ 2 reais para motos (veículos de duas rodas).
As multas serão aplicadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Os infratores receberão notificações da empresa e terão um prazo para regularização, com uma tarifa de R$ 30. Caso não se regularizem, a Semob aplicará multas que vão de R$ 70 a R$ 150.
Fonte: Isso É Notícia