A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais.
Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.
? A PEC da Blindagem prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta. Isso significava que tanto a abertura de inquérito quanto o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam do aval da Câmara ou do Senado ? o que, segundo juristas, criou barreiras que inviabilizavam apurações e permitiam que acusações fossem engavetadas. O modelo foi alterado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35, que retirou essa exigência, mas agora pode ser retomado pelo Congresso.
Para ser aprovado na Câmara, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 votos, em dois turnos de votação.
A intenção de votar o texto fez parte de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) com o integrantes da oposição e do ?centrão? para colocar fim à ocupação dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no plenário.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta quarta-feira (27) um novo parecer sobre a PEC, que amplia a blindagem a parlamentares na Justiça.
O parecer dele ainda não foi apresentado para o público, mas circulou entre parlamentares nas reuniões desta noite. O blog do Camarotti teve acesso.
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Fonte G1 Brasília
