O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade.
Essa garantia já é prevista na Constituição. No caso julgado, no entanto, o município de Criciúma (SC) defendia que o poder público deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, já que nem sempre há recursos suficientes. Além disso, dizia que o Poder Judiciário não poderia interferir nos planos e metas municipais.
O plenário fixou a tese de que a educação básica é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de ?eficácia plena e aplicabilidade imediata? e declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça.
?O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica?, entendeu o plenário.
O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário do país.
Na sessão desta quarta (21), seis ministros já haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional ? mas ainda havia divergência sobre o estabelecimento, ou não, de condições para o cumprimento da regra. Nesta quinta, o plenário formou maioria para não estabelecer condicionantes.
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Votos
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para que a administração pública seja obrigada a matricular crianças de 0 a 5 anos em pré-escola ou creche, desde que ficasse comprovado que houve pedido administrativo prévio não atendido em prazo razoável e a incapacidade financeira de arcar com o custo. Ao final, o ministro concordou com a tese sem a inclusão de condições.
Segundo Fux, a incapacidade financeira do estado não pode custar o direito à educação básica. Além disso, uma decisão do STF serviria para vincular outros juízes a seguir esse mesmo entendimento e não negar as vagas. ?A educação representa prerrogativa constitucional indisponível?, afirmou o ministro.
O ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas argumentou que devem ser garantidas as vagas de forma imediata para crianças a partir de quatro anos e, de forma gradual para até 3 anos, garantindo um percentual mínimo de 50% da demanda até 2024, com base no plano nacional de educação.
Nunes Marques também acompanhou Fux, argumentando que ?a ausência dessa assistência [nessa fase da vida da criança] implica danos irreparáveis para o desenvolvimento futuro do indivíduo e, consequentemente, do país?.
Alexandre de Moraes afirmou que há um risco de se tomar uma decisão que não será colocada em prática e defendeu que não se pode tratar da mesma maneira a inércia do estado e a impossibilidade financeira de arcar com as vagas. ?O prefeito não pode nem abrir licitação porque não tem dinheiro para isso?, disse.
O ministro Edson Fachin concordou que se trata de uma garantia fundamental das crianças, mas divergiu em relação aos critérios sugeridos por Fux. O ministro Dias Toffoli acompanhou Fachin.
Nesta quinta, o primeiro a votar, ministro Luís Roberto Barroso disse, ao acompanhar o relator, que a educação básica é direito fundamental de todas as crianças e jovens e que o poder público tem o dever de dar cumprimento às normas. ?Estamos aqui empurrando um pouco a história para acelerar a universalização do ensino infantil?, declarou.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator, mas disse que esse é um direito fundamental ?não passível de condicionantes?.
O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o entendimento do relator, mas afastando qualquer requisito de acesso e reforçando ?o dever estatal de assegurar esse direito?.
O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, acompanhou o relator, afirmando que não houve violação da separação de poderes.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, reforçou que ?não é permitido ao Poder Público permanecer inerte e nem reduzir a proteção do direito fundamental? e defendeu que não deve haver obstáculos a esses direitos.
Fonte G1 Brasília