O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de recomendações para órgãos públicos ligados ao setor elétrico. O tribunal cobra a estruturação de políticas públicas capazes de conter os aumentos da tarifa e pede monitoramento sistemático do setor.
A área técnica do TCU fez uma auditoria sobre as políticas públicas do governo em relação à energia elétrica entre 2013 e 2021 no mercado regulado ? o que inclui consumidores residenciais e a maior parte das empresas. O processo foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler.
Os técnicos do tribunal concluíram que as iniciativas do governo não são devidamente estruturadas como políticas públicas. O resultado disso, para os auditores, é que o aumento tarifário supera a inflação e a tarifa brasileira é muito elevada em comparação com valores internacionais.
Ainda, a área técnica apontou como principal causa dos sucessivos aumentos de tributos e encargos sobre energia elétrica ? que totalizam cerca de 40% do valor da tarifa.
“A grande verdade é que a energia elétrica é um serviço público prestado a praticamente 99% dos brasileiros, isso significa que as distribuidoras de energia são arrecadadoras (de tributos) extraordinárias, porque podem atingir 99% dos brasileiros”, afirmou Zymler.
O relator do processo apontou que grande parte das leis brasileiras criam tributos sobre a energia elétrica pela facilidade em centralizar a arrecadação nas distribuidoras. Como as empresas recolhem o tributo em nome do consumidor, há menos chance de sonegação.
“E isso eleva extraordinariamente a nossa tarifa”, concluiu.
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Recomendações
Para que a União monitore com mais eficiência as causas para o aumento tarifário, o TCU recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que faça um programa sistematizado para monitorar e avaliar essa política pública.
Ainda, o tribunal recomendou que o MME que incentive a modernização do setor elétrico e acompanhe indicadores de desempenho da tarifa que considerem aspectos sociais ? como comprometimento de orçamentos familiares e comparação com índices de inflação.
À Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TCU recomendou que sejam analisados impactos financeiros futuros e custo-benefício de eventuais medidas de diferimento de custos.
Segundo a área técnica, a Aneel vem jogando para reajustes futuros uma parte dos custos adicionais da geração de energia, mas a medida não será mais efetiva daqui para frente.
?Essas políticas de diferimento estão chegando a um nível de saturação, deixando para gerações futuras muito do que deveríamos ter pago pela geração de energia elétrica presente?, afirmou Zymler.
Ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o TCU recomendou que estabeleça diretrizes e objetivos claros para a política tarifária do setor elétrico.
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Encargos e tributos
A área técnica do TCU apontou, na auditoria, que encargos e tributos sobre a energia elétrica compõem cerca de 40% da tarifa paga pelos consumidores na conta de luz.
De acordo com os técnicos, os tributos e encargos têm um impacto de R$ 79 bilhões por ano sobre a tarifa de energia.
Desse total, a carga tributária em 2020 correspondeu a R$ 57 bilhões, divididos entre:
- ICMS, cobrado pelos estados: R$ 47,7 bilhões
- Cofins, cobrado pela União: R$ 7,6 bilhões
- PIS/Pasep, cobrado pela União: R$ 1,7 bilhão
No projeto aprovado pelo Congresso mais cedo nesta quarta-feira para estabelecer um teto para a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis, também está contemplada a energia elétrica.
Se sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto limitará a alíquota máxima do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e outros itens a teto de 17% a 18%, dependendo da localidade.
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Ainda segundo a área técnica do TCU, os encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) somaram R$ 21,9 bilhões em 2020.
Juntos, tributos e encargos representam 37% de todo o faturamento do setor elétrico no mercado regulado naquele ano.
A área técnica também destacou que contribuem para aumentar as tarifas:
- Pagamento de indenização a transmissoras de energia ? R$ 72 bilhões parcelados até 2028
- Repasse do risco hidrológico ao consumidor ? R$ 70 bilhões acumulados até julho de 2021
- Empréstimo em decorrência da não realização de leilões em 2012 ? R$ 21 bilhões
- Aumento do custo da energia de Itaipu ? R$ 21 bilhões de 2014 a 2019
- Criação da Conta-Covid ? postergação de R$ 14,8 bilhões de aumentos tarifários em 2020
- Aumento de subsídios tarifários, que elevam a tarifa geral para beneficiar pequenos grupos sem estudos que confirmem o benefício da medida
Fonte G1 Brasília
