O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (27) que vai acompanhar o pagamento dos benefícios previstos na emenda constitucional que concede um pacote social a menos de três meses das eleições e somente para este ano.
A proposta que deu origem à emenda foi patrocinada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, a emenda definiu, somente para 2022, o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil; um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; e o pagamento do Auxílio-Gás no valor de um botijão (leia detalhes mais abaixo).
A emenda aumenta os gastos públicos neste ano em R$ 41,2 bilhões e foi chamada por críticos de “PEC Kamikaze” e “PEC do Estelionato Eleitoral”, enquanto aliados do governo a chamaram de “PEC das Bondades”.
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A decisão do TCU
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, já havia pedido uma apuração sobre a emenda constitucional, mas ainda não havia decisão do ministro relator, Aroldo Cedraz.
O acompanhamento será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal e foi anunciado na sessão plenária desta quarta-feira (27) pelo presidente interino da Corte, Bruno Dantas, que atuou de ofício (sem ser provocado).
“Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 123, que reconhece estado de emergência e autoriza a implementação de benefícios emergenciais até o fim de 2022, determinei à Segecex a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas”, afirmou Dantas.
Segundo Dantas, o objetivo é garantir que os benefícios cheguem às pessoas que têm direito e prevenir erros, abusos e fraudes no uso dos recursos públicos.
“Considerando a larga experiência do Tribunal de Contas na União na fiscalização de pagamento de benefícios, é fundamental que o tribunal garanta à sociedade que o uso desses recursos seja transparente, eficiente e responsável”, disse.
O ministro afirmou que o tribunal pode oferecer ao governo federal “avaliações tempestivas de riscos, bem como exigir transparência para o efetivo controle social”.
Benefícios
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo governo amplia ou cria, ao todo, sete benefícios até o fim do ano. Entre eles, está a ampliação do benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um auxílio para caminhoneiros e taxistas.
Os benefícios criados ou ampliados pela PEC vão valer somente até o fim do ano e não precisarão atender às regras fiscais, como o teto de gasto, a meta de resultado primário e a necessidade de medida compensatória. Para isso, foi incluída na PEC um “estado de emergência” em decorrência da crise dos combustíveis.
A PEC foi aprovada a três meses da eleição.
Fonte G1 Brasília
