Com delação, Cid perde direito ao silêncio e pode receber perdão de pena; veja próximos passos

O fechamento do acordo foi revelado na quarta (6) pela colunista do g1 Andreia Sadi. Já a homologação, ou seja, a validação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) foi revelada pelo colunista Gerson Camarotti.

Acordos de delação pressupõem que o investigado contará aos investigadores o que sabe sobre práticas ilícitas em troca de benefícios.

Ou seja:

?? de um lado, o investigado pode obter redução de pena ou sair do regime fechado, por exemplo;

?? do outro, os investigadores obtêm novos elementos e provas, avançando na apuração dos supostos crimes.

A lei que regula esse mecanismo é de 2013, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Em 2019, trechos foram alterados pelo chamado “Pacote Anticrime”, já na gestão Jair Bolsonaro.

Um dos nomes mais próximos de Bolsonaro ao longo do governo, Mauro Cid deverá ser questionado sobre diversos temas em que supostamente tem envolvimento ou conhecimento, entre os quais:

• venda de joias recebidas pela Presidência da República;
• fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro;
• minuta do golpe.

Mauro Cid chegou a ficar preso por cerca de quatro meses, mas, em razão do acordo de delação premiada, foi solto neste sábado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Para que o acordo fosse homologado, o militar teve de atender a alguns critérios. Entre eles:

• narrar fatos ilícitos relacionados diretamente com os fatos investigados;
• apresentar fatos com utilidade para as investigações e interesse público;
• cessar o envolvimento na conduta ilícita investigada;
• relatar possíveis resultados com a delação.

Além disso, a Justiça teve que ouvir de Mauro Cid, acompanhado de seu advogado, em caráter sigiloso, se ele voluntariamente teve vontade de fechar o acordo.

• CAMAROTTI: Delação de Mauro Cid cria ambiente de grande apreensão no entorno de Jair Bolsonaro

Com a homologação do acordo, Mauro Cid passa a ter de cumprir uma série de requisitos.

O tenente-coronel deve, por exemplo, renunciar ao direito de ficar em silêncio durante os depoimentos relacionados aos fatos investigados.

Ele também passa a estar sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade sobre aquilo que for indagado.

Além disso, a lei estabelece que, se Mauro Cid omitir alguma informação dos investigadores, poderá ter o acordo rescindido. O texto estabelece, contudo, que essa omissão precisa ser dolosa, isto é, que haja o entendimento de que o delator optou por não prestar todas as informações.

De acordo com a norma vigente, os depoimentos prestados deverão ser mantidos em sigilo até que haja o recebimento de denúncia ou queixa-crime.

A lei das delações estabelece que, nesse primeiro momento, as investigações poderão permanecer em sigilo.

Essa regra é importante para que, a partir da delação premiada, a Polícia Federal e o Judiciário possam definir novas diligências ? ou seja, novas medidas de investigação para comprovar a delação.

Essas medidas podem incluir, por exemplo, novas buscas e apreensões em endereços ligados aos suspeitos ou a prisão preventiva de supostos envolvidos no esquema.

A lei que regulamenta as delações premiadas deixa claro, no entanto, que ninguém pode ser condenado exclusivamente com base nos relatos ? isto é, sem que haja comprovação com base em provas materiais ou outros elementos.

Pela lei, o tenente-coronel passa a ter alguns direitos por ter fechado o acordo de delação, por exemplo:

• ser conduzido em juízo separado dos demais investigados;
• participar de audiências sem contato visual com os outros acusados;
• cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diferente dos demais.

A lei das delações estabelece que a Justiça poderá conceder perdão judicial ao delator, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por pena restritiva.

Isso só acontece, no entanto, se a delação gerar resultados ? ou seja, se as revelações gerarem avanços na investigação. Entre os resultados possíveis, estão:

• a identificação dos demais envolvidos na conduta ilícita e as infrações praticadas;
• a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da suposta organização criminosa.

A colunista do g1 Camila Bomfim informou que, conforme a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a soltura de Mauro Cid, o tenente-coronel ficou obrigado a cumprir algumas medidas cautelares, entre as quais: