Congresso derruba veto e governo terá de fazer repasses adicionais para saúde em áreas de desastres

Para passar a valer, a proposta ainda será promulgada pelo presidente do Congresso e publicada no Diário Oficial.

O trecho faz parte de uma proposta que fez alterações nos instrumentos de prevenção e recuperação de áreas atingidas por desastres na Lei que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, de 2012.

Com a derrubada do veto, sempre que for reconhecida situação de calamidade a União deverá realizar um repasse adicional de recursos destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A ideia inicial da proposta era que os municípios e estados atingidos por calamidades pudessem receber um reforço na “assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres”.

O trecho havia sido vetado pelo presidente em dezembro de 2023. A justificativa era de que o governo tinha competência própria para decidir sobre como realizar atendimento à população atingida por alguma calamidade.

“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público dado que é competência da União garantir o atendimento necessário à população atingida por desastres, conforme as ações previstas nos planos de contingência e demais medidas de resposta necessárias, inclusive por meio de crédito adicional para garantir o atendimento da população afetada. Nesse sentido, não caberia definir de antemão repasse adicional para uma finalidade específica a despeito das características de cada caso”, afirmou o presidente no veto.

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