A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em votação simbólica, um projeto que dispensa a polícia e o Ministério Público de irem à Justiça para ter acesso a dados do monitoramento eletrônico de detentos. O texto vai ao Senado.
Atualmente, o controle das informações de tornozeleiras eletrônicas cabe a órgãos da gestão penitenciária chamadas de Centrais de Monitoração Eletrônica.
O compartilhamento desses dados se dá em três situações:
- por autorização judicial, com representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- por requisição direta à Central de Monitoramento Eletrônico, pelos órgãos de segurança pública, em casos excepcionais, quando configurado iminente risco à vida
- por acionamento preventivo dos órgãos de segurança pública, pela própria Central de Monitoramento Eletrônico, quando ocorrido incidente no âmbito das medidas protetivas de urgência.
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirmou em seu parecer que as circunstâncias em que são autorizados o compartilhamento das informações são ineficazes do ponto de vista da prevenção e da repressão de novos crimes.
?Diante de uma verdadeira burocracia nos procedimentos de compartilhamento de dados, a morosidade excessiva no acionamento dos órgãos de segurança pública tem dado oportunidade de fuga pelos presos e acusados, bem como facilitado a prática de novos crimes, ocasionando na ineficácia da decisão judicial que impôs a medida e, consequentemente, trazendo insegurança à população?.
O texto
A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para garantir à autoridade policial estadual e federal e o Ministério Público o acesso aos dados sobre a monitoração eletrônica independentemente de ordem judicial.
?Segundo Meira, a dispensa de ordem judicial para compartilhamento das informações ?reforça a fiscalização do monitorado e contribui para o fortalecimento do combate à criminalidade?.
Conforme a proposta, a identidade do policial ou do procurador que acessar os dados ficará registrada sob sigilo e poderá ser acessada pelos órgãos de corregedoria quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares contra os servidores.
A proposta ainda garante aos órgãos de segurança pública o acesso ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real para atuar na prevenção de crimes e realização de flagrantes.
Fonte G1 Brasília
