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Estado de sítio, estado de defesa, GLO, artigo 142: entenda o que diz a Constituição sobre termos que apareciam em reuniões sobre golpe

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Os ex-comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Junior, relataram à Polícia Federal que, em reuniões com Jair Bolsonaro (PL) e aliados, foram discutidas hipóteses de manutenção do ex-presidente no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Segundo depoimento de Baptista Junior à PF, em um encontro no Palácio da Alvorada, Bolsonaro teria sugerido atentar contra o regime democrático por meio de institutos previstos na Constituição, como decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.

Já Freire Gomes disse que, em uma reunião no Alvorada, um ex-assessor de Bolsonaro teria lido o conteúdo de uma minuta golpista. E que o ex-presidente teria dito que o documento estava em “estudo”.

A minuta previa instaurar um estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral” de 2022.

Enquanto isso, em manifestações nas ruas, apoiadores de Bolsonaro invocavam o artigo 142 da Constituição Federal.

Embora previstos na Constituição, esses mecanismos não respaldam uma tentativa de ruptura democrática para manutenção de um presidente no poder.

Entenda nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo):

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O que é Estado de Defesa?

O Estado de Defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, quando estas forem:

  • ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
  • atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

O decreto de Estado de Defesa determinará o tempo de duração, especificará as áreas abrangidas e indicará medidas que poderão ser adotadas, como restrições aos direitos de:

  • reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • sigilo de correspondência
  • sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

E também a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Para decretar o Estado de Defesa, o presidente precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

O Estado de Defesa não precisa de autorização do Congresso Nacional, mas precisa ser confirmado pelo Legislativo.

Uma vez decretado o Estado de Defesa, o presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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O que é Estado de Sítio?

O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Para decretá-lo, o presidente precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.

O prazo do Estado de Sítio é de 30 dias, podendo ser prorrogado outras vezes pelo mesmo período.

Durante o estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas medidas, como:

  1. obrigação de permanência em localidade determinada
  2. detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  3. restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
  4. suspensão da liberdade de reunião
  5. busca e apreensão em domicílio
  6. intervenção nas empresas de serviços públicos
  7. requisição de bens

O que é GLO?

Um decreto de Garantia da Lei e da Ordem é prerrogativa do presidente da República e está previsto na Constituição. Geralmente é aplicado quando a segurança pública de um estado ? responsabilidade dos governos estaduais ? passa por uma crise e o governador pede ajuda federal.

Trata-se de uma medida que permite às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) atuarem com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade na segurança.

Recentemente, foi editado um decreto de GLO para que militares atuem na fiscalização de portos e aeroportos.

Anteriormente, a medida já foi utilizada para conter crises de segurança no Rio de Janeiro, no Espirito Santo e no Rio Grande do Norte.

O que diz o artigo 142 da Constituição?

O artigo 142 regulamenta a competência das Forças Armadas, mas não autoriza intervenção militar.

Textualmente, diz o seguinte:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Segundo um parecer da Câmara dos Deputados sobre esse artigo, eventuais conflitos entre os poderes da República “devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional”.

O parecer diz ainda que a Constituição de 1988 separa, explicitamente, o poder civil e político da atuação militar.

O parecer afirma ainda que as Forças Armadas se organizam de forma independente em relação ao governo e são um órgão de Estado, “indiferentes às disputas políticas que se desenvolvem no meio civil”.

“A ‘autoridade suprema’ do Presidente da República em relação às forças armadas significa simplesmente que a direção do Chefe do Poder Executivo não pode ser contrastada por qualquer autoridade militar, o que mais uma vez revela a prevalência do Poder Civil”, diz o documento.

Conforme o parecer da Câmara, a Constituição define o Supremo Tribunal Federal como “guardião maior do texto constitucional”.

Fonte G1 Brasília

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