STF invalida trecho de lei que fixa o marco temporal para demarcações de terras indígenas; o que acontece agora?

Os ministros analisaram, no plenário virtual, ações que questionaram uma lei sobre o tema aprovada pelo Congresso em 2023. O julgamento terminou nesta quinta-feira (18).

Na prática, eles reafirmaram o entendimento já firmado no julgamento de outro caso, também há dois anos.

O g1 explica o que acontece a partir de agora.

? O marco temporal é uma tese que usa a data de promulgação da Constituição ? 5 de outubro de 1988 ? como o parâmetro para decidir se indígenas têm direito de reivindicar uma determinada área.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível aplicar o marco temporal na demarcação de áreas indígenas. Ao analisar um recurso sobre o tema com repercussão geral, os ministros fixaram uma espécie de guia, a ser aplicado em processos com o mesmo tema em instâncias inferiores.

Na sequência, contrariando o Supremo, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que fixava o marco temporal.

A lei chegou a ter trechos vetados pelo presidente Lula, mas eles foram derrubados no Congresso.

Com a norma em vigor, o Supremo foi acionado novamente: partidos, ambientalistas, associações de indígenas e produtores rurais apresentaram quatro ações – ora pedindo para validar a lei, ora defendendo a anulação.

Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes levou os casos para conciliação, mas não houve acordo quanto ao ponto principal da legislação.

Os ministros concluíram o julgamento do conjunto de ações que questiona a lei de 2023.

Acompanharam o entendimento do relator, o ministro Gilmar Mendes, que votou para anular o trecho que prevê a data da promulgação da Constituição como critério para demarcação de terras.

O decano também votou para invalidar o trecho que impedia a ampliação da demarcação de terras indígenas.

Mendes determinou ainda que a União conclua, no prazo de dez anos, os processos de demarcação em andamento.

O magistrado considerou constitucionais:

• as regras que permitem ao ocupante atual da terra permanecer nela até a indenização;
• a aplicação de regras de impedimento e suspeição a antropólogos.

Mendes votou também para validar o acordo fechado na comissão especial quanto a alguns pontos da lei ? especialmente a participação de estados e municípios no processo de demarcação, assim como medidas de publicidade do procedimento.

A maioria contrária ao marco temporal se posicionou na linha do voto do decano. Acompanharam os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia.

O ministro André Mendonça considerou constitucional o marco temporal. O ministro Nunes Marques também disso, no voto, ter posicionamento a favor da tese, mas que seguiria os demais ministros por conta do princípio da colegialidade.

As partes podem analisar a decisão e optar por recorrer. Podem lançar mão dos chamados embargos de declaração, pedidos para esclarecer pontos da determinação colegiada.

Em paralelo ao julgamento no Supremo, o Senado deu aval a uma proposta para incluir, na Constituição, uma previsão expressa ao marco temporal como critério para a demarcação de áreas indígenas.

O texto foi aprovado em dois turnos na semana passada e deverá seguir para a análise da Câmara. Os deputados também precisam aprovar o texto em duas rodadas de votação.

Concluída a etapa de deliberações, se aprovada, a proposta passa por promulgação no Congresso e entra em vigor. Ou seja, não vai precisar da sanção ou veto do presidente Lula.

Se a mudança na Constituição começar a valer, pode ser alvo de novos questionamentos no Supremo. Se isso ocorrer, os ministros vão analisar os novos processos, avaliando se a alteração respeitou as chamadas cláusulas pétreas ? conjunto de direitos fundamentais que não podem ser vulnerabilizados.