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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) celebrou a decisão judicial da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (480 km de Cuiabá), que proibiu a queima de maquinários apreendidos em fiscalizações no território de Mato Grosso.
Cattani afirmou que a decisão é um avanço e incentivo aos produtores rurais.
Em um vídeo publicado neste final de semana, o parlamentar afirma que a decisão foi uma luta antiga da Assembleia para por fim a uma “injustiça” com os produtores irregulares, que tinham os equipamentos agrícolas destruídos.
“Quero parabenizar o juiz Mirko Vicenzzo, que proibiu que a Sema coloque fogo em equipamentos, mesmo que as pessoas hajam de maneira ilegal, quando forem apreendidos em fiscalizações. Lutamos incansavelmente para que isso seja eliminado no Estado. Não é justo que pessoas que precisam de maquinários, invés de serem repassados para elas, são destruídos”, contou o deputado.
A decisão ocorreu após uma ação civil pública, resultado de uma intensificação de debate sobre a destruição dos maquinários ganhar forma na Assembleia Legislativa estudando a forma de atuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ao longo deste ano.
Fonte: Isso É Notícia