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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), convocou todos os vereadores da Casa para uma sessão extraordinária, marcada para a próxima segunda-feira (22) as 15h, onde será votado o decreto legislativo 556/2024, de autoria do próprio Chico 2000, para suspensão do decreto legislativo 10.019, de 28 de dezembro do ano passado, que aumenta o valor da taxa de coleta de lixo na capital.
Esta será a terceira sessão extraordinária do dia. Antes dela, serão realizadas no Plenário da Casa Parlamentar outras duas sessões extraordinárias, as 9h e as 14h, para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
No texto do decreto, Chico destaca que o aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf), exorbitando o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa, previsto na lei complementar nº 522/2022.
Em sua justificativa para a suspensão, o presidente do parlamento municipal argumenta que, em uma interpretação meramente gramatical do artigo 145 da Constituição Federal, “taxa” é uma espécie tributo e que poderá ser instituída pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios. Contudo, o aumento da mesma não pode ser feito, sem que haja uma lei que assim estabeleça a alta.
“A Câmara Municipal de Cuiabá, não concorda com o decreto do Executivo que aumenta a cobrança da tarifa de coleta de lixo. Em razão disso, estaremos votando na segunda-feira (22) um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto do Executivo e, dessa forma, proibindo a cobrança abusiva, o aumento abusivo, em respeito a população cuiabana”, disse Chico em vídeo divulgado nas redes sociais neste sábado (20).
Fonte: Isso É Notícia
