Em Mato Grosso, consumidores de energia elétrica poderão escolher a data de vencimento de suas faturas. É o que dispõe o Projeto de Lei 184/2020, que entra em segunda votação na Assembleia Legislativa na sessão do dia 16 de novembro.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a medida assegura ao consumidor de energia elétrica em imóveis residenciais, no Estado de Mato Grosso, fica facultada a escolha do dia de vencimento da fatura. “Cada trabalhador sabe de suas finanças e possui um melhor controle sobre elas”, destacou o parlamentar.
Na propositura o deputado enfatiza que ainda que sejam oferecidas opções de dias de vencimento, por diversas vezes não se encaixam a realidade financeira do consumidor, ficando este preso a uma data específica, muitas vezes inadequada para controle de seus gastos, o qual acaba arcando com juros e multas que poderiam ser evitados.
Destaca-se ainda, que o projeto, não fere o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, pois, como entendimento do STF no julgamento da ADI 596L/PR em caso análogo trata-se de disposição sobre Direito do Consumidor, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Fonte: Isso É Notícia
