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Decisão do STF sobre ‘orçamento secreto’ inaugura ‘nova etapa’ de relacionamento com o Congresso, diz Haddad

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O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (19) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto inaugura uma “nova etapa” de relacionamento do governo com o Legislativo.

Mais cedo, nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” ? como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e foram contestadas no STF.

“Acredito que a partir de hoje começa uma nova etapa de relacionamento […]. Entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, declarou o futuro ministro.

Haddad acrescentou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais”.

“Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige”, completou o ex-prefeito de São Paulo.

Haddad deu as declarações durante entrevista à imprensa em que anunciou Anelize Almeida como futura procuradora-geral da Fazenda Nacional.

Fonte G1 Brasília

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