Distribuidoras de energia veem ‘com preocupação’ obrigações impostas pelo governo em decreto para renovação de contratos

O texto foi enviado à Casa Civil na quinta-feira (23). O g1 teve acesso ao documento.

Os contratos de 20 distribuidoras vencem nos próximos anos. Essas empresas ? entre as quais Light e Enel SP ? atendem a mais de 60% dos consumidores, sejam comerciais ou residenciais.

Nesta sexta-feira (24), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) disse que a publicação do decreto é importante para a segurança jurídica do setor, mas ?vê com preocupação alguns pontos da minuta já veiculados pela imprensa?.

Os principais pontos questionados pelas distribuidoras são a restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do ?posteiro? no decreto (entenda mais abaixo).

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os contratos atuais das distribuidoras são ?muito frouxos?.

“Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências”, disse Silveira.

O rascunho de decreto, ao qual o g1 teve acesso, estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.

Essa limitação poderá ocorrer caso as distribuidoras descumpram ?indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros?.

?A gente tem que tomar cuidado de não estar restringindo questões relacionadas aos dividendos porque eles fazem parte do próprio crescimento da economia. É através da captação de dividendos que você traz o investidor para o segmento?, declarou o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

O executivo afirma que concorda com a exigência de qualidade de serviço, mas que essa restrição traz uma mensagem negativa para o investidor e pode atrapalhar a atração de capital para o segmento de distribuição.

Outra obrigação imposta pelo rascunho de decreto é a contratação de empresas para ordenar os fios nos postes de rua.

Dessa forma, as distribuidoras devem terceirizar a administração da infraestrutura para outras empresas ? chamadas no setor de ?posteiro?. Esse é um ponto de disputa entre o setor de distribuição e de telecomunicações, que também usa os postes.

A norma que regula o uso dos postes deve ser elaborada e aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Aneel. A atualização dessas regras está em discussão desde 2018, mas não há consenso entre as agências.

Agora, o ministério está decidindo colocar em decreto a obrigação de contratação do “posteiro” ?tema que enfrenta resistência pelas distribuidoras.

?Nós achamos que isso não deveria estar presente aqui nesse decreto. Inclusive, estamos tratando de uma parcela do mercado [20 empresas], são mais de 50 distribuidoras [no total]. Então, trazer essa questão para dentro desse decreto, nós entendemos que não faz sentido?, afirmou Madureira.

O decreto disciplina os termos dos contratos que serão renovados até 2031, das 20 distribuidoras. Portanto, não atinge todo o mercado.

Contudo, caso a regra seja regulamentada pelas agências nesses termos, poderá ser aplicada a todos.

No setor de telecomunicações, a medida foi vista como positiva. Segundo apurou o g1, o decreto seria uma forma de dar fim à discussão sobre a regulação dos postes, que é travada na Aneel e Anatel desde 2018.

A Anatel aprovou a nova regulação em outubro de 2023, mas a Aneel adiou a discussão. No setor elétrico, o tema só voltou à pauta nesta semana, quando houve mais um pedido de adiamento.

O decreto também prevê que os consumidores de energia em áreas de difícil acesso para as equipes de medição das distribuidoras ? como locais dominados por milícia e tráfico, por exemplo ? poderão pagar uma tarifa fixa, definida pela Aneel.

Para Madureira, a medida pode ajudar as distribuidoras que enfrentam desafios relacionados à segurança pública, mas não soluciona o problema. “Nós sabemos que grande parte desse problema é trazido por uma questão relacionada à falta da presença do Estado em determinadas áreas”, declarou.

Segundo o presidente da Abradee, a criação de um modelo de tarifa para essas áreas é positiva. “É um passo importante se criar uma modelagem diferente para tratamento dessas questões de tarifa dessas áreas. Isso é positivo.”

No entanto, a responsabilização das distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto é algo que deverá ser discutido, de acordo com Madureira.