Estudo coordenado pela CGU identifica 11 pontos fracos em programas públicos que coletam denúncias contra a corrupção

Entre essas fragilidades estão:

• ausência de sistemas para a gestão de denúncias
• aceitação restrita de registros anônimos
• inexistência de procedimento para recebimento de denúncias de retaliação

A pesquisa, composta por um questionário de 36 itens, recebeu quase 300 respostas de órgãos do governo federal, governos estaduais, prefeituras e e mesmo de câmaras de vereadores e do Judiciário. As conclusões levaram à produção de um documento colocado em consulta pública na última segunda-feira (11) com propostas para o tema.

• ?Clique aqui para seguir o novo canal do g1 no WhatsApp.
• ??O grupo antigo será desativado. Mesmo que você já faça parte da nossa comunidade, é preciso se inscrever novamente.

No documento, são listadas 11 “situações críticas” sobre o assunto, a partir dos dados coletados. Um deles é a gestão dos canais de denúncia. Os órgãos que recebem as denúncias muitas vezes perdem a informação, segundo o estudo.

“Chama a atenção, às respostas dadas a essa questão da pesquisa, o volume de casos em que os respondentes relataram não possuírem dados, quer porque inexistiam sistemas para a gestão da informação, inexistia forma de extração do dado ou inexistia a informação em si, em razão de mudança de gestão”, diz o documento.

“Todas as situações (…) denotam vários aspectos relacionados à fragilidade dos canais de denúncia no que diz respeito à gestão e à proteção da informação”, explica o texto.

O documento aponta como uma situação crítica a ausência de estruturas voltadas para lidar com possíveis retaliações ao denunciante. A partir das respostas, o diagnóstico é de que há um padrão que envolve:

• Inexistência de procedimento para recebimento de denúncias de retaliação;
• Inexistência de procedimentos para análise de denúncias de retaliação e adoção de medidas para cessar o ato praticado em retaliação;
• Inexistência de dados acerca da ocorrência de denúncias de retaliação e sobre o resultado de sua apuração;
• Inexistência de mecanismos para a reparação de danos decorrentes da retaliação; e
• Falta de realização de campanhas para a alta gestão acerca da prevenção à retaliação.

Citando pesquisas sobre o tema, o relatório aponta que “a retaliação e as represálias sofridas pelos denunciantes têm implicações severas em suas vidas” e que “esses potenciais danos, somados ao risco de os fatos não serem apurados, são os grandes impeditivos de uma maior colaboração de indivíduos para o aprimoramento da administração pública e mesmo do gerenciamento corporativo.”

O documento aborda — especialmente no Judiciário e no Ministério Público — questões como a confidencialidade automática de quem denuncia e a exigência de apresentação de provas pelo denunciante. Neste último, a conclusão é de que esta cobrança é indevida e as normas precisam ser ajustadas.

“É importante enfatizar que não compete aos denunciantes fazer prova de suas afirmações, pois estão repassando às autoridades competentes em seus quadros organizacionais informações preciosas de violação de deveres funcionais ou má conduta. A competência e capacidade investigatória é do canal de denúncia ou seu aparato de apuração”, diz o texto.

Outra situação crítica apontada envolve restrições a denúncias anônimas. O estudo aponta que essa ferramenta “por vezes não tem sua ampla aceitação” e menciona regras do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.

Fabiano Angélico, especialista em transparência e integridade e pesquisador da universidade de Lugano, na Suíça, vê a denúncia anônima como um dos pontos mais relevantes do estudo. Segundo ele, o registro anônimo pode ser uma forma de driblar uma resistência cultural ao ato de denunciar.

“As nossas sociedades infelizmente olham pras instituições um pouco com ‘você tem que ter o seu grupo pra se proteger de certa forma’, né? [Se proteger] da violência das próprias instituições”, diz ele. “A principal dificuldade pra avançar essa legislação, a meu ver, é cultural, é primeiro vencer essa barreira”, avalia Angélico.

Angélico também aponta a relevância de mecanismos de retorno aos denunciantes sobre os resultados de suas denúncias. Para ele, isso é necessário para dar confiabilidade ao sistema – este também um ponto abordado pelo texto.

“Ter quadros de servidores especializados e devidamente selecionados faz com que haja um compromisso por parte das instituições com a higidez e integridade do canal de denúncia”, diz o documento. “Se paira suspeição sobre os agentes, se há vazamento de informações, todo o canal é comprometido, ocorrendo um sinistro reputacional e, assim, prejudicando a política de whistleblowing, por conta de falta de credibilidade.”

Para Angélico, o documento traz um importante retrato das estruturas institucionais que envolvem o tema, mas a vontade política segue um fator predominante para o sucesso.

“Quem toma decisões mesmo são as elites políticas, então o segredo está aí pra construir uma institucionalidade que dê conta de todos os desafios. Isso leva um tempo, você tem que ter credibilidade, tem que ter legitimidade, tem que ter diálogo com a sociedade”, analisa.