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Lei de Max que simplifica linguagem de documentos é sancionada

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Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), a Lei 12.336, do deputado Max Russi (PSB), sobre a implantação da Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual, ou seja, o fim do “termos difíceis” em textos informativos publicados pelos órgãos públicos estaduais.

Para Russi, a simplificação dos textos informativos garantirá a participação ativa das pessoas, além de promover a inclusão.

“É preciso garantir o acesso à informação, para que tenhamos uma população mais participativa, fomentando principalmente a inclusão. Esse é um dos nossos principais papéis como agentes políticos: criar mecanismo para facilitar esse acesso. Tenho certeza que essa lei vai ser fundamental para isso”, reforça o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

O projeto de lei 1485/2023, do deputado Max Russi, surgiu a partir de um encontro de laboratórios de inovação de Mato Grosso E-LAB 65/66, realizado no Tribunal de Justiça (TJMT) no mês de maio.

No estado, uma medida, com a mesma aplicabilidade, está sendo colocada em prática pelo Laboratório de Inovação do TJMT (InovaJus). A juíza e coordenadora do InovaJus, Viviane Brito Rebello, disse que o TJMT já possui um manual para facilitar a comunicação com o cidadão, eliminando o “juridiquês”, dando acesso à informação aos cidadãos de forma mais simples.   No tribunal, na prática, o Manual de Linguagem Clara e Direito Visual do Poder Judiciário tem o papel de auxiliar os operadores de direito a solucionar problemas de incompreensão dos conteúdos jurídicos. Da mesma forma, Max Russi acredita na eficácia do novo método para ampliar o entendimento do cidadão.   “Desde o ano passado, a gente já tem um projeto nesse sentido, nós temos um manual que nos guia, tivemos capacitação e o objetivo agora é ampliar isso e tornar uma rotina do nosso serviço de usar sempre a linguagem simples”, explicou a juíza.

Fonte: Isso É Notícia

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