O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco.
Com a medida, a equipe econômica espera arrecadar até R$ 50 bilhões. A proposta faz parte de um conjunto de medidas desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o objetivo de aumentar as receitas e reequilibrar as contas públicas.
Inicialmente, a mudança que retoma o chamado “voto de qualidade” no Carf foi feita medida provisória. Entretanto, por falta de acordo, a MP não será analisada no Congresso e perderá a validade.
Com isso, Haddad e lideranças governistas acertaram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o Executivo enviaria um projeto de lei. Lira teria se comprometido a pautar a proposta com celeridade na Casa.
O voto de qualidade
A proposta enviada ao Congresso nesta sexta diz que os resultados dos julgamentos no Carf, na hipótese de empate na votação, serão decididos pelo voto do presidente da Turma em que o caso é analisado. Esse cargo é ocupado por representantes da Fazenda, ou seja, do governo.
Essa regra, do chamado voto de qualidade, vigorou até 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a MP do Contribuinte Legal, Lei 13.988/20, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Multas poderão ser perdoadas
De acordo com a proposta de projeto de lei, a Receita Federal poderá disponibilizar métodos para que as empresas devedoras possam regularizar sua situação junto ao Fisco, além de estabelecer programas de ?conformidade? (cumprimento de suas obrigações) para prevenir conflitos e dialogar com as empresas, como forma de aplicar a legislação.
Pela proposta, o Fisco poderá ?deixar de aplicar eventual penalidade administrativa?, conforme já havia sido informado anteriormente pelo Ministério da Fazenda.
Também poderá priorizar os contribuintes nos processo de análise administrativa, além de prestar atendimento preferencial de serviços, presencialmente ou virtualmente, e prestar orientações tributárias e aduaneiras.
Fonte G1 Brasília