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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou a forma que foi aprovado pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 1399/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO). Em sessão plenária nesta quarta-feira (30), a segunda votação da LDO dexou de fora as emendas do deputado Paulo Araújo (PP), que tratam da valorização do servidor público, como o pagamento da RGA (Reajuste Geral Anual) retroativa, dos anos de 2018 e 2021, e do aumento real dos servidores do Legislativo mato-grossense.
“Mais uma vez a Assembleia Legislativa deixou de corrigir um erro do Governo, primeiro de encaminhar um projeto de LDO que não considera a realidade da arrecadação, sempre substimando a arrecadação. Isso para negar direitos aos servidores que já acumula perdas salariais de 20% nos últimos cinco anos e para manter injustiça dos aposentados e pensionistas que acumula perdas de mais de 50%”, disse Lúdio.
O parlamentar garantiu que mesmo com a “derrota”, as emendas voltarão a ser discutidas para a implementação na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Na LOA vamos retomar todos os debates para buscar primeiro um orçamento realista. Segundo, precisamos direcionar recursos para realizar os direitos da população”, destacou Lúdio.
LDO
O Governo do Estado prevê no PLDO 1399/2023, para o próximo ano, uma receita corrente líquida de R$ 29.042 bilhões, um aumento de 9,65%, se comparado com a deste ano, projetado em R$ 26.486 bilhões. Conforme a mensagem do Executivo, está previsto o pagamento de 5,86% de RGA aos servidores, já atrelado ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2023.
A LDO traz um demonstrativo regionalizado para as renúncias de receita por tributo, ao exercício de 2024, em R$ 11,8 bilhões. Desse montante, o governo pretende abrir mão de R$ 10,7 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 448 milhões de IPVA, R$ 113 milhões de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), de R$ 30 milhões de taxas e R$ 455 milhões de juros e penalidades.
VEJA A MANIFESTAÇÃO DE LÚDIO
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Fonte: Isso É Notícia