Moraes suspende processos baseados em resolução do CFM que impedia procedimento usado em caso de aborto legal

O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro. Na prática, a norma do CFM ? derrubada por Moraes no último dia 17 ? impedia que os profissionais fizessem a assistolia fetal em casos de gravidez com mais de 22 semanas.

O ministro também proibiu a abertura de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar que tenha a norma do CFM como base. A medida vale até que a Corte conclua a análise do pedido para anulação da regra.

• A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher.
• O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas.

Na nova decisão, Moraes explicou que, após a determinação da semana passada, chegaram ao processo do tribunal relatos envolvendo profissionais de saúde suspensos e, também, envolvendo interrupção de programas de aborto legal em hospitais, com base na resolução.

A decisão desta sexta é um complemento da determinação do último dia 17, em que o ministro suspendeu a aplicação da resolução.

Na ocasião, Moraes atendeu a um pedido do Psol, autor de uma ação que questionou o tema no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o partido, ao estabelecer a proibição do procedimento a partir das 22 semanas de gestação, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana

A suspensão deve ficar em vigor até que a Corte analise a validade da regra. Na decisão do dia 17, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação.

“Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, pontuou Moraes.

Para Moraes, a resolução impõe tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de estupro restrições de direitos não prevista em lei, o que impacta na saúde das mulheres.

“Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação (…), o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”, completou o ministro.

A suspensão da norma vai a referendo em julgamento no plenário virtual a partir do dia 31 de maio.

Em abril, a resolução do CFM chegou a ser suspensa em processo sobre o tema na primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a decisão, restabelecendo a aplicação da norma.