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O deputado federal José Medeiros (PL) como uma atitude política o decreto 11.615/23 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país. Medeiros e mais 52 deputados federais protocolaram, no último sábado (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) onde argumentam que a medida do Governo Federal viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.
O parlamentar alega que o decreto do governo fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal (PF). “Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF, uma vez que ela não tem estrutura para absorver a função de registro e controle de armamento”, frisou Medeiros durante entrevista à CNN.
Os parlamentares alegam ainda que ao sustar o decreto presidencial em questão, preserva a integridade da legislação vigente e contribui para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro.
Após ser protocolado na Câmara Federal, o projeto de decreto legislativo apresentado por deputados de oposição ao governo petista começa a tramitar pela Comissão de Segurança Pública assim que o recesso parlamentar terminar, no início de agosto.
Medeiros reforça o avanço que foi a garantia do direito ao armamento e lamenta o fato do decreto de Lula cortar o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores. “Enquanto o governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse o deputado federal, que é vice-líder do bloco de oposição na Câmara Federal.
Fonte: Isso É Notícia
