A Prefeitura de Cuiabá emitiu nota quanto a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) quanto aos repasses à Saúde Pública. O TCE determinou cautelarmente prazo de três dias para que o município garanta o repasse mensal de R$ 45.686.250,00 ao Fundo Único Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA). O julgamento singular do conselheiro Sérgio Ricardo foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (03) e é fruto de representação de natureza interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC). A Prefeitura por sua vez alegou que o repasse sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação.
“Somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado”, destaca nota.
O município enfatiza que recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo. “Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo. Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados. Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal”, finaliza nota.
A decisão do TCE considera irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Prevê também que o município execute os repasses mensais até todo dia 20 de cada mês. No documento o conselheiro destaca a existência de inúmeras denúncias protocoladas no Tribunal por diversas empresas prestadoras de serviços, que relatam a ausência de médicos nas UPAS, bem como a imposição de jornadas exaustivas e pagamentos atrasados.
Fonte: Isso É Notícia