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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu nesta quarta-feira (31), um parecer contrário ao pedido apresentado pela Câmara de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá) no Supremo Tribunal Federal (STF) para retomar o processo de cassação da vereadora Fabiana Advogada (PRD). O recurso tinha como objetivo retomar a sessão extraordinária que cassou o mandato da vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada.
A decisão assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, afirma que”não se vislumbra o alegado risco de violação aos valores tutelados pela medida de contracautela”. Dando a entender que as alegações do Legislativo não procedem.
“Da leitura dos fundamentos da decisão impugnada, no entanto, não se extrai o mencionado risco, haja vista que apenas consignou estarem presentes a probabilidade de êxito do agravo de instrumento e o risco de dano grave ou de difícil reparação, ante o agendamento de nova sessão para a votação da cassação do mandato parlamentar da interessada, postergando-se o exame da higidez do ato legislativo para discussão pelo colegiado daquela Corte”diz trecho da decisão do procurador Gonet.
A Câmara entrou com recurso no STF após à desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspender, em caráter liminar, a sessão extraordinária que cassou e mandato da vereadora Fabiana Advogada. A parlamentar foi cassada por quebra de decoro
parlamentar, acusada de ter advogado contra o município em ações judiciais.
Em 21 de dezembro do ano passado, Fabiana foi alvo de um processo de cassação na Câmara Municipal de Chapada, acusada de supostamente ter advogado contra a administração municipal em três ações. Fabiana teve o mandato cassado por 9 votos a 2 por quebra de decoro parlamentar.
A vereadora se defendeu alegando ser vítima de perseguição, por fazer oposição ao atual prefeito.
Em 2 de janeiro, o juiz plantonista da Comarca de Chapada, Renato José de Almeida Costa Filho, posteriormente, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Maria Aparecida Ribeiro, suspendeu todo o processo de cassação.
Fonte: Isso É Notícia