Reforma tributária sobre consumo pode reduzir imposto sobre armas, alertam entidades

O texto da reforma tributária já passou pela Câmara dos Deputados. Para ter validade, porém, ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados.

O estudo diz que, em alguns estados, como São Paulo, revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63%, poderia ser reduzida para 10%. No Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos poderia ter uma redução ainda maior ainda: de 75% para 10%.

A explicação, segundo as entidades, é que a proposta em discussão no Congresso pretende retirar o caráter extrafiscal dos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS, que substituirão IPI e ICMS, além de PIS/Cofins e ISS) e transferir esse papel para o Imposto Seletivo (IS), também conhecido de “imposto do pecado”, que pode taxar bicicletas, que é de competência da União.

“Ela estipulou o IS [imposto seletivo] com a indicação finalística de sobretaxar a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deixando de abarcar outras em essencial, como à integridade física ou à vida, por exemplo”, diz o documento.

Além disso, a nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil lembra que, além de não sofrer a incidência do imposto seletivo, as armas e munições ainda poderiam ser beneficiadas por uma taxação menor, de 40% do valor total da alíquota padrão [para os setores não beneficiados], estimada em até 27%.

Isso ocorre, de acordo com a nota técnica, porque ?bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética? foram incluídos como exceção à alíquota padrão no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Essa disposição é ambígua e pode ser interpretada de maneira a abranger não apenas bens relacionados à segurança nacional, mas também qualquer tipo de segurança, inclusive a segurança privada?, destacam as organizações na nota”, avaliaram as entidades.

O g1 entrou em contato com o Ministério da Fazenda e perguntou se, de fato, a proposta de reforma tributária sobre o consumo reduziria a taxação sobre armas de fogo, e se o governo concorda com essa proposta. Mas não obteve resposta até a última atualização dessa reportagem.

O Instituto Sou da Paz e a Oxfam Brasil informaram que a nota técnica foi elaborada a partir de parecer jurídico das advogadas Luiza Machado de O. Menezes e Daniela Olímpio de Oliveira, a pedido das organizações.

Dizem ainda que o parecer “traz argumentos sobre a inconstitucionalidade dos benefícios à indústria de armas, já largamente favorecida em termos tributários durante o governo de Jair Bolsonaro”.

“Caso não seja alterada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 pode oferecer ainda mais benefícios tributários à indústria armamentista e aumentar o volume de armas em circulação em um país em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com este artefato e que lesões com armas custam 50 milhões de reais aos cofres públicos todos os anos”, concluem as entidades.

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos, e os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.