O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (5), o julgamento que vai definir como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários.
A análise de dois recursos sobre a questão voltou à pauta da Corte nesta quarta-feira (4), com o voto do ministro André Mendonça, que tinha pedido vista (mais tempo de análise) no ano passado.
Na sessão desta quinta, Mendonça deve continuar a apresentar seu posicionamento.
Outros sete ministros ainda precisam votar, e não há impedimento para que ocorra um novo pedido de vista, o que suspenderia novamente o julgamento.
“Não tem a ver com censura”, diz Barroso
Na sessão desta quarta, antes do voto de Mendonça, o presidente Luís Roberto Barroso apresentou esclarecimentos sobre o tema.
“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar ao Judiciário. É nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura. Nós estamos discutindo responsabilidade civil”, afirmou.
Relatores dos dois recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também falaram sobre o caso.
“Não estamos aqui tratando de censura, não estamos tratando de tolher a liberdade de expressão. O que estamos a tratar é o momento em que surge a responsabilização”, disse Toffoli.
Voto de Mendonça
O ministro André Mendonça deve prosseguir com a apresentação de seus argumentos nesta quinta-feira (5).
??Na sessão dessa quarta, ele falou sobre o panorama da legislação em outros países; fez ainda um histórico do desenvolvimento das redes sociais. Também ressaltou a importância da liberdade de expressão.
O que está em análise?
Os ministros discutem dois recursos sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
?O dispositivo diz que as redes sociais e plataformas digitais só são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos publicados por usuários se elas se negarem a obedecer a uma decisão judicial determinando a remoção do conteúdo.
Antes da suspensão pedida por Mendonça, já haviam votado os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
Como votaram os ministros?
- Dias Toffoli
Relator de um dos recursos, Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo.
O ministro defendeu que, nos casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo, as plataformas digitais devem agir a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial, pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial.
O ministro defendeu ainda que, em situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. Toffoli entendeu que se as plataformas digitais deixarem de agir, devem ser responsabilizadas.
- Luiz Fux
Relator de outra ação sobre o tema, Fux também considerou que o artigo 19 do Marco Civil fere a Constituição. Da mesma maneira que Toffoli, Fux defendeu que a remoção de conteúdos considerados ofensivos ou irregulares deve ser imediata, assim que a vítima notificar a plataforma.
Para Fux, serão considerados ilícitos os conteúdos que veiculem:
- discurso de ódio;
- racismo;
- pedofilia;
- incitação à violência;
- apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado;
O ministro votou para que as plataformas sejam responsabilizadas caso não ajam após notificação extrajudicial e defendeu que as empresas criem canais para receber denúncias sob sigilo e monitorem ativamente os conteúdos publicados.
Também rebateu o argumento de que a remoção de conteúdo ilícito pelas empresas fere a liberdade de expressão na internet.
- Luís Roberto Barroso
Último a votar antes da suspensão do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs que a responsabilização deve ocorrer quando as empresas deixarem de tomar providências necessárias para remover postagens com teor criminoso.
Nos casos de crimes contra a honra, como de injúria, calúnia e difamação, o ministro considera que a remoção do conteúdo só deve ocorrer após ordem judicial.
Barroso também propôs que as empresas têm dever de cuidado e precisam evitar conteúdos como: pornografia infantil; instigação ou auxílio a suicídio; tráfico de pessoas; atos de terrorismo; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.
Fonte G1 Brasília
