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X no Brasil diz ao STF que não tem poder de decidir sobre cumprimento de ordens judiciais

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A defesa do escritório da rede X no Brasil afirmou nesta terça-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a representação brasileira não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais e nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma.

A manifestação do X Brasil foi encaminhada ao STF depois que o proprietário da rede X, o bilionário sul-africano Elon Musk, atacou o ministro Alexandre de Moraes e ameaçou não cumprir decisões do magistrado. Em reação, Moraes determinou a abertura de um inquérito para investigar o empresário.

Segundo os advogados, o X Brasil não responde pelas ordens de bloqueio, sendo que o acatamento de decisões judiciais é de responsabilidade das representações da plataforma nos Estados Unidos e na Irlanda.

?Deve-se pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, escreveram os advogados.

O documento, no entanto, afirma que a plataforma sempre coopera com a Justiça no Brasil.

“[Existe uma] longa tradição de respeito com as instâncias judiciárias e autoridades nacionais. Não obstante a interposição de recursos cabíveis, a X Brasil diligenciou junto às Operadoras do X as quais empresas deram cumprimento a dezenas de ordens judiciais, englobando medidas como bloqueio de contas, preservação de conteúdo e fornecimento de dados de usuários?.

Os advogados afirmam que “o X Brasil é empresa estabelecida no Brasil, dotada de personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X, e que não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma”.

“Os negócios da X Brasil se restringem à comercialização, monetização e promoção da rede de informação Twitter, além da veiculação de materiais de publicidade na internet e de outros serviços e negócios relacionados”, conclui a defesa do escritório brasileiro da plataforma.

Fonte G1 Brasília

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