A juíza Celia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido de liminar do Sindicato dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social (Sindes) que solicitava o fornecimento de auxílio-alimentação para os plantonistas que atuam na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
O sindicato entrou com o pedido de liminar após a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) parar de fornecer marmitas aos servidores que não são concursados no órgão.
O benefício foi solicitado no valor de R$ 450 por mensais.
Segundo a magistrada, apesar do solicitante [o sindicato] informar que os servidores atuam em regime de plantão, não foi apresentado “nenhum documento oficial que comprove a jornada de trabalho dos servidores”.
“Foi juntada apenas uma listagem de nomes, aparentemente de controle interno do próprio sindicato requerente, sem valor probante”, diz trecho da decisão.
Além disso, Vidotti alega que o auxílio- alimentação não pode ser concedido por meio de liminar, somente, após a decisão do mérito, conforme determina a lei 8.437/92.
Fonte: Isso É Notícia